04/08/2025 18:22

Baixa Definitiva
04/08/2025 18:18

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803519-25.2022.8.19.0211 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0803519-25.2022.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00375696 APELANTE: MARIA AMELIA DA SILVA NETO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/SP-195470 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: Ementa.

Direito do consumidor.

Apelação Cível.

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenizatória.

Cartão de crédito consignado não reconhecido.

Fraude não caracterizada.

Uso típico do cartão.

Dano moral não configurado.

Recurso desprovido.

I - Caso em exame1.

Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, não reconhecido e devolução em dobro dos valores descontados, além de compensação por dano moral.II - Questão em discussão2.

A controvérsia dos autos diz respeito à regularidade da contratação do empréstimo consignado e a ocorrência de dano moral indenizável.III - Razões de decidir3.

Contrato assinado pelo autor apresentado nos autos.

Utilização típica do plástico para compras.

Liberdade de contratar. 4.

Ação ajuizada após quatro anos do início dos descontos consignados, o que nos permite concluir pela aceitação dos termos contratuais.5.

Apelante que não apresentou as provas constitutivas de seu direito, não se desincumbindo do ônus que lhe pertence, conforme prevê o inciso I do art. 373 do CPC.IV - DispositivoRecurso a que se nega provimento.___________________Dispositivos relevantes citados: 373, I, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJRJ.

Apelação nº 0027845-37.2021.8.19.0205, Rel.

Des.

Sônia de Fátima Dias, Vigésima Terceira Câmara Cível, J.: 23/11/2022.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/07/2025 15:06

Documento
03/07/2025 10:45

Conclusão
01/07/2025 00:00

Não-Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 19:22

Inclusão em pauta
09/06/2025 14:08

Pedido de inclusão
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 76ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803519-25.2022.8.19.0211 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0803519-25.2022.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00375696 APELANTE: MARIA AMELIA DA SILVA NETO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/SP-195470 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO
14/05/2025 11:04

Conclusão
14/05/2025 11:00

Distribuição
14/05/2025 08:43

Remessa
12/05/2025 22:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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