27/05/2025 15:25

Definitivo
27/05/2025 13:30

Expedição de documento
14/05/2025 18:58

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057896-59.2024.8.19.0000 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Ação: 0829367-31.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00636889 AGTE: MARISA DE ALMEIDA NASCIMENTO MARTINS ADVOGADO: AIRTON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-218816 ADVOGADO: ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-204918 AGDO: ACOLHER ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO: DANIEL GERBER OAB/RS-039879 ADVOGADO: JOANA GONCALVES VARGAS OAB/DF-055302 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA.

ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO.

PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual a autora pretende que cessem os descontos em seu contracheque efetuados pela associação ré, além de verba reparatória. 2.

Decisão atacada que indefere a tutela de urgência. 3.

A concessão da tutela provisória de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4.

Tem-se que agravante desconhece os descontos em seu contracheque, efetuados pela Associação agravada. 5.

Por sua vez, embora mencionado em contestação, a ré não juntou o termo de filiação supostamente assinado pela autora. 6.

Além disso, ninguém é obrigado a permanecer associado, nos termos do artigo 5º, XX, da CRFB/88. 7.

Presente, ainda, o risco de dano na medida em que a privação de verba alimentar poderá comprometer a subsistência da recorrente. 8.

Reforma da decisão agravada para determinar à agravada que cesse, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos nos proventos da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida. 9.

Provimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/04/2025 17:53

Documento
10/04/2025 15:11

Conclusão
10/04/2025 12:00

Provimento
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 15:36

Inclusão em pauta
06/03/2025 09:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2024 16:42

Conclusão
06/12/2024 12:42

Documento
17/09/2024 00:05

Publicação
29/07/2024 14:08

Expedição de documento
29/07/2024 00:05

Publicação
26/07/2024 16:57

Antecipação de tutela
24/07/2024 00:07

Publicação
22/07/2024 16:35

Conclusão
22/07/2024 16:30

Distribuição
22/07/2024 15:48

Remessa
22/07/2024 15:46

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0001679-55.2019.8.19.0037

Adimar Osmar Benvinuti

Terabyte Servicos de Telecomunicacoes Em...

Advogado: Ana Valeria Blaudt

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/02/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0011669-58.2023.8.19.0028

Pablo de Abreu Rodrigues

Artur Leao Azevedo

Advogado: Katia Leite de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/08/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0025580-88.2018.8.19.0004

Selma de Souza

Lojas Riachuelo S/A

Advogado: Claudio Alves Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001885-60.2019.8.19.0040

Estado do Rio de Janeiro

Rograne Industria, Comercio e Participac...

Advogado: Procurador Geral do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/08/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803170-77.2024.8.19.0073

Eduardo da Conceicao

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Sanio Ricardo Dallia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/11/2024 10:14

Exibir Processo