13/06/2025 01:15

Baixa Definitiva
13/06/2025 01:14

Documento
14/04/2025 08:00

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0017865-23.2022.8.19.0014 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0017865-23.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00075348 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: JESSICA DE SOUZA FREITAS ADVOGADO: MARIA ALICE NETTO LADISLAU OAB/RJ-215606 Relator: DES.

ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Funciona: Ministério Público Ementa: PELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO.

SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/04/2025 18:02

Documento
10/04/2025 13:43

Conclusão
10/04/2025 10:00

Não-Provimento
02/04/2025 12:21

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 13:42

Inclusão em pauta
25/03/2025 12:23

Remessa
24/03/2025 09:01

Conclusão
21/03/2025 08:29

Documento
18/03/2025 10:19

Documento
27/02/2025 09:34

Confirmada
27/02/2025 09:20

Mero expediente
12/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 11:19

Conclusão
06/02/2025 11:10

Distribuição
05/02/2025 16:42

Remessa
05/02/2025 16:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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