TJRJ - 0804421-83.2023.8.19.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 8ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 17:04
Baixa Definitiva
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11/06/2025 17:03
Documento
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14/04/2025 11:19
Confirmada
-
14/04/2025 08:00
Confirmada
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14/04/2025 00:05
Publicação
-
11/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0804421-83.2023.8.19.0003 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0804421-83.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00198064 APELANTE: DANIELE DE MELLO CAROLINO ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI OAB/RJ-132167 APELADO: SERVICO AUTONOMO DE CAPTACAO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - SAAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Relator: DES.
FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.
PROTESTO PROMOVIDO EM DESFAVOR DA AUTORA, POR DÉBITOS ANTERIORES AO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA PELAS PARTES.
COBRANÇA QUE SE JUSTIFICA PELO EFETIVO CONSUMO.
NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO E NÃO PROPTER REM, DE MODO QUE O NOVO USUÁRIO NÃO PODE SER RESPONDER PELOS DÉBITOS DO ANTIGO USUÁRIO.
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEGUNDO O QUAL O INADIMPLEMENTO PELO SERVIÇO DE ÁGUA, DE ANTERIOR OCUPANTE DO IMÓVEL, NÃO PODE SER COBRADO DO PROPRIETÁRIO, POR NÃO TER DADO CAUSA, E SER DÉBITO DE NATUREZA PESSOAL.
DÉBITOS QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS À AUTORA.
RESTRIÇÃO INDEVIDA, APTA A CARACTERIZAR DANO MORAL.
ENUNCIADO Nº 89 DA SÚMULA DO TJRJ.
VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
10/04/2025 13:44
Documento
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10/04/2025 13:43
Conclusão
-
10/04/2025 10:00
Provimento em Parte
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02/04/2025 12:21
Confirmada
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02/04/2025 00:05
Publicação
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31/03/2025 11:18
Inclusão em pauta
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26/03/2025 11:11
Remessa
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24/03/2025 00:05
Publicação
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19/03/2025 11:11
Conclusão
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19/03/2025 11:00
Distribuição
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18/03/2025 14:57
Remessa
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18/03/2025 14:53
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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