11/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:58

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:38

Desentranhado o documento
31/07/2025 14:38

Cancelada a movimentação processual
31/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:13

Cancelada a movimentação processual
25/06/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:34

Expedição de Carta precatória.
24/04/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:15

Publicado Despacho em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução de sentença em face de PROTEV - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A tentativa de penhora online restou inviabilizada em razão da ausência de vínculo do executado com qualquer instituição financeira (id. 104279963).

O exequente demonstrou que os pagamentos das mensalidades feitas em favor da ré através de boletos eram intermediados pela empresa EBANX e requereu a expedição de ofício à instituição solicitando informações sobre os repasses para a empresa executada (id. 110559169).

Em id. 116415126, foi determinada a intimação da instituição de pagamento EBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDApara que, no prazo de 15 dias, informasse como realiza o repasse dos valores recebidos através dos boletos emitidos pela executadaPROTEV, indicando todos os dados da conta bancária para a qual são feitos tais repasses, sob pena de aplicação de multa PESSOAL no patamar de 10% do valor da causa, ante a configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 77, IV e parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).

A instituição foi intimada através de AR (id. 144293768) e não apresentou resposta até a presente data.

Sendo assim: 1) Considerando-se a intimação com a advertência que preconiza o parágrafo 1º, do artigo 77, do Código de Processo Civil, bem como a ausência de comprovação do cumprimento da decisão judicial até a presente data, com fundamento no parágrafo 2º, do artigo 77, do Código de Processo Civil, APLICO a multa de 10% (dez por cento) do valor da causa em desfavor da instituição EBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA- CNPJ: 21.***.***/0001-06.

INTIME-SE pessoalmente, através de carta precatória, a pessoa jurídica EBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, para que, no prazo de 15 dias: - EFETUE O PAGAMENTO da multa de 10% (dez por cento) do valor da causa acima fixada, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 77, do do Código de Processo Civil. - INFORME como realiza o repasse dos valores recebidos através dos boletos emitidos pela executadaPROTEV - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 16.***.***/0001-90, indicando todos os dados da conta bancária para a qual são feitos tais repasses, sob pena de aplicação de NOVA MULTA PESSOAL no patamar de 10% do valor da causa, ante a configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 77, IV e parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).

Endereço da diligência: Rua Marechal Deodoro, nº 630, Conj. 5 A, Centro Comercial ITA, Centro, Curitiba/PR - CEP: 80.010-010 2) Sem prejuízo, INTIME-SE a pessoa jurídica EBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, nos exatos termos acima, através do [email protected] 3) A carta precatória e o e-mail deverão ser instruídos com cópia da petição de id. 110559169 e seu anexo, do despacho de id. 116415126, do AR de id. 144293768 e da presente decisão. 4) Com o decurso do prazo sem pagamento, INSCREVA-SE em Dívida Ativa. 5) CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
14/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:03

Conclusos para despacho
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de EBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:43

Conclusos para despacho
28/10/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:41

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:44

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de EBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA em 25/09/2024 23:59.
17/09/2024 14:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/08/2024 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 00:08

Publicado Despacho em 12/08/2024.
11/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:56

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:04

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:18

Expedição de Certidão.
22/06/2024 18:01

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 18:41

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 16:58

Expedição de Mandado.
07/05/2024 00:47

Publicado Despacho em 07/05/2024.
07/05/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:39

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:42

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:05

Decorrido prazo de REINALDO VIEIRA DE CASTRO em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:12

Decorrido prazo de REINALDO VIEIRA DE CASTRO em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:33

Publicado Decisão em 04/03/2024.
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de PROTEV - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/03/2024 23:59.
03/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 13:52

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/02/2024 18:20

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 18:20

Expedição de Certidão.
25/02/2024 00:22

Decorrido prazo de PROTEV - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:56

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/02/2024 15:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/01/2024 00:01

Publicado Despacho em 29/01/2024.
28/01/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 13:38

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 10:55

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 14:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/11/2023 00:09

Decorrido prazo de REINALDO VIEIRA DE CASTRO em 24/11/2023 23:59.
26/11/2023 00:09

Decorrido prazo de REINALDO VIEIRA DE CASTRO em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:06

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:06

Transitado em Julgado em 24/11/2023
16/11/2023 00:06

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 12:43

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:43

Não recebido o recurso de PROTEV - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 16.***.***/0001-90 (RÉU).
13/11/2023 16:36

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 16:35

Expedição de Certidão.
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de PROTEV - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/10/2023 23:59.
09/10/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 14:29

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PROTEV - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 16.***.***/0001-90 (RÉU).
06/10/2023 17:11

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 17:11

Expedição de Certidão.
25/08/2023 00:16

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO PEREIRA PERDIGAO em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:16

Decorrido prazo de HENRY CORREA DA SILVA em 24/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:07

Desentranhado o documento
03/08/2023 17:07

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 19:58

Juntada de Petição de contra-razões
21/07/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:57

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:57

Conclusos ao Juiz
20/07/2023 16:56

Juntada de Petição de recurso inominado
18/07/2023 12:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/07/2023 00:27

Publicado Intimação em 06/07/2023.
06/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/07/2023 18:53

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 18:52

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2023 18:52

Juntada de Projeto de sentença
04/07/2023 18:52

Recebidos os autos
06/06/2023 00:48

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FLAVIA SILVEIRA SILVA
05/06/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2023 03:32

Recebidos os autos
04/06/2023 03:32

Conclusos ao Juiz
04/06/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:45

Decorrido prazo de PROTEV - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:51

Decorrido prazo de BRUNO VIEIRA DA SILVA em 22/05/2023 23:59.
03/05/2023 10:20

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/04/2023 16:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/04/2023 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FLAVIA SILVEIRA SILVA
20/04/2023 11:38

Audiência Conciliação realizada para 20/04/2023 11:30 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
20/04/2023 11:38

Juntada de Ata da Audiência
19/04/2023 22:15

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:58

Audiência Conciliação designada para 20/04/2023 11:30 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
11/03/2023 00:11

Decorrido prazo de BRUNO VIEIRA DA SILVA em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 17:51

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 15:06

Conclusos ao Juiz
08/02/2023 15:06

Audiência Conciliação realizada para 08/02/2023 12:00 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
08/02/2023 15:06

Juntada de Ata da Audiência
16/12/2022 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:47

Audiência Conciliação designada para 08/02/2023 12:00 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
16/11/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 11:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/10/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 16:37

Conclusos ao Juiz
10/10/2022 16:37

Audiência Conciliação realizada para 10/10/2022 12:50 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
10/10/2022 16:37

Juntada de Ata da Audiência
09/09/2022 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 17:01

Audiência Conciliação designada para 10/10/2022 12:50 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
09/09/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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