19/02/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 14:46

Baixa Definitiva
19/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:22

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de CINTIA CRISTINA ARAUJO DO ESPIRITO SANTO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de JULIO CESAR VIEIRA BARCELLOS em 05/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/12/2024 00:24

Decorrido prazo de JULIO CESAR VIEIRA BARCELLOS em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:50

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
27/11/2024 17:02

Conclusos para julgamento
27/11/2024 16:29

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:07

Audiência Conciliação cancelada para 03/12/2024 14:15 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
21/11/2024 13:13

Juntada de aviso de recebimento
19/11/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 SENTENÇA Processo: 0824195-38.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVA VIDA TRANQUILIDADE RÉU: JULIO CESAR VIEIRA BARCELLOS, CINTIA CRISTINA ARAUJO DO ESPIRITO SANTO Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de execução extrajudicial de cotas condominiais formulada pelo Condomínio contra condômino.

Em que pese não ser exaustivo o rol elencado nos incisos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, ao Condomínio é expressamente vedado demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais de acordo com entendimento sumulado no Enunciado 4.3, publicado com o Aviso nº 23/2008 (4.3 - DESPESAS CONDOMINIAIS - INADMISSIBILIDADE O condomínio não pode demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais.).

Nesse diapasão, a extinção se impõe por inadmissível o procedimento instituído pela Lei de Regência.

Assim exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito na forma do art.51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, por não restar evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art.55 do prefalado Diploma Legal.

Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto
13/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:04

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
13/11/2024 15:04

Conclusos para julgamento
06/11/2024 15:43

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 16:23

Audiência Conciliação designada para 03/12/2024 14:15 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
22/10/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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