TJRJ - 0831849-46.2023.8.19.0001

1ª instância - Capital 51 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SONIA MARIA SANTOS ESTEVES

CPF *00.***.*86-24

Advogados

ZENIR RAMOS NOLASCO

OAB: 63871/RJ

CPF *14.***.*88-04

GERCIANO DE LIMA LUZ

OAB: 94680/RJ

CPF *11.***.*01-61

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

CNPJ: 90.400.888/0001-42

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA

CNPJ: 60.444.437/0001-46

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ: 61.198.164/0001-60

NU PAGAMENTOS S.A.

CNPJ: 18.236.120/0001-58

CASAS BAHIA S/A

CNPJ: 59.291.534/0001-67

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ: 00.360.305/0001-04

REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 27.351.731/0001-38

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

CNPJ: 15.245.499/0001-74

FACIO PAGAMENTOS LTDA

CNPJ: 31.703.183/0001-35

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

RICARDO LOPES GODOY

OAB: 77167/MG

CPF *45.***.*35-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 31.941.123/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 14:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 04/09/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 16:04

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 29/08/2025 03:21

    Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 28/08/2025 23:59.

  • 28/08/2025 02:16

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 27/08/2025 23:59.

  • 06/08/2025 02:51

    Publicado Intimação em 06/08/2025.

  • 06/08/2025 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

  • 04/08/2025 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2025 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2025 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2025 14:34

    Recebidos os autos

  • 01/08/2025 14:34

    Juntada de Petição de termo de autuação

  • 24/07/2025 17:15

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 24/07/2025 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2025 02:21

    Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 18/07/2025 23:59.

  • 19/07/2025 02:21

    Decorrido prazo de GERCIANO DE LIMA LUZ em 18/07/2025 23:59.

  • 18/07/2025 12:00

    Juntada de Petição de apelação

  • 29/06/2025 00:12

    Publicado Intimação em 25/06/2025.

  • 29/06/2025 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

  • 23/06/2025 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2025 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2025 20:53

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/06/2025 10:42

    Conclusos ao Juiz

  • 27/05/2025 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2025 00:37

    Decorrido prazo de GERCIANO DE LIMA LUZ em 16/05/2025 23:59.

  • 14/05/2025 15:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/04/2025 00:14

    Publicado Intimação em 16/04/2025.

  • 16/04/2025 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0831849-46.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA SANTOS ESTEVES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1-ID. 181275987: Diante da decisão prolatada pela Justiça Federal (id. 110385849), anote-se no DRA a inclusão da CEF no polo passivo. 2-Considerando a decisão de declínio, à autora e à ré CEF para ratificarem os atos até aqui produzidos.

    Intimem-se.

    RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

    MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular

  • 14/04/2025 12:39

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2025 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2025 23:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/03/2025 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2025 09:46

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 01:08

    Decorrido prazo de GERCIANO DE LIMA LUZ em 29/01/2025 23:59.

  • 30/01/2025 01:08

    Decorrido prazo de ZENIR RAMOS NOLASCO em 29/01/2025 23:59.

  • 28/11/2024 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2024 15:55

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 00:37

    Decorrido prazo de GERCIANO DE LIMA LUZ em 16/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2024 00:14

    Decorrido prazo de ZENIR RAMOS NOLASCO em 04/09/2024 23:59.

  • 14/08/2024 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 01:45

    Decorrido prazo de GERCIANO DE LIMA LUZ em 10/06/2024 23:59.

  • 11/06/2024 01:45

    Decorrido prazo de Banco Santander em 10/06/2024 23:59.

  • 11/06/2024 01:45

    Decorrido prazo de ZENIR RAMOS NOLASCO em 10/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 00:13

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2024 23:59.

  • 23/05/2024 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 03:58

    Decorrido prazo de ZENIR RAMOS NOLASCO em 08/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 03:58

    Decorrido prazo de GERCIANO DE LIMA LUZ em 08/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 08:20

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 31/01/2024 23:59.

  • 01/02/2024 08:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2024 23:59.

  • 28/01/2024 00:19

    Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 26/01/2024 23:59.

  • 28/01/2024 00:19

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 26/01/2024 23:59.

  • 28/01/2024 00:19

    Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/01/2024 23:59.

  • 28/01/2024 00:19

    Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 26/01/2024 23:59.

  • 28/01/2024 00:19

    Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 26/01/2024 23:59.

  • 28/01/2024 00:19

    Decorrido prazo de SONIA MARIA SANTOS ESTEVES em 26/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 00:27

    Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 23/01/2024 23:59.

  • 19/12/2023 00:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2023 23:59.

  • 19/12/2023 00:21

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 18/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 00:36

    Decorrido prazo de GERCIANO DE LIMA LUZ em 11/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 14:11

    Desentranhado o documento

  • 07/12/2023 12:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/12/2023 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 14:41

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2023 19:09

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/12/2023 14:10

    Conclusos ao Juiz

  • 05/12/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 13:32

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2023 00:27

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 30/11/2023 23:59.

  • 29/11/2023 19:03

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2023 15:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/11/2023 14:56

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 15:24

    Outras Decisões

  • 21/11/2023 12:04

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2023 14:50

    Conclusos ao Juiz

  • 06/11/2023 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2023 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 00:29

    Decorrido prazo de GERCIANO DE LIMA LUZ em 31/10/2023 23:59.

  • 31/10/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 26/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 13:31

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2023 00:45

    Decorrido prazo de GERCIANO DE LIMA LUZ em 23/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 00:12

    Decorrido prazo de ZENIR RAMOS NOLASCO em 19/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 00:12

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 19/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 00:31

    Decorrido prazo de ZENIR RAMOS NOLASCO em 18/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 13:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/10/2023 00:21

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 01:14

    Publicado Intimação em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 18:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/09/2023 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 16:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/09/2023 15:09

    Conclusos ao Juiz

  • 19/09/2023 18:33

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:15

    Decorrido prazo de GERCIANO DE LIMA LUZ em 13/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 00:15

    Decorrido prazo de ZENIR RAMOS NOLASCO em 13/09/2023 23:59.

  • 17/08/2023 00:20

    Decorrido prazo de GERCIANO DE LIMA LUZ em 16/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 11:46

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2023 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 09:57

    Conclusos ao Juiz

  • 10/07/2023 17:53

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 00:46

    Decorrido prazo de GERCIANO DE LIMA LUZ em 20/06/2023 23:59.

  • 21/06/2023 00:46

    Decorrido prazo de ZENIR RAMOS NOLASCO em 20/06/2023 23:59.

  • 21/06/2023 00:44

    Decorrido prazo de GERCIANO DE LIMA LUZ em 20/06/2023 23:59.

  • 21/06/2023 00:44

    Decorrido prazo de ZENIR RAMOS NOLASCO em 20/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 00:49

    Decorrido prazo de GERCIANO DE LIMA LUZ em 19/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 00:49

    Decorrido prazo de GERCIANO DE LIMA LUZ em 19/06/2023 23:59.

  • 08/06/2023 00:42

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 07/06/2023 23:59.

  • 08/06/2023 00:42

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 07/06/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:52

    Decorrido prazo de GERCIANO DE LIMA LUZ em 22/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 16:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/05/2023 13:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/05/2023 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 20:09

    Expedição de Ofício.

  • 18/05/2023 13:11

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2023 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 11:48

    Desentranhado o documento

  • 16/05/2023 11:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/05/2023 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 15:57

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 15/05/2023 08:44

    Conclusos ao Juiz

  • 02/05/2023 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2023 00:25

    Decorrido prazo de GERCIANO DE LIMA LUZ em 27/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 16:03

    Outras Decisões

  • 17/04/2023 08:27

    Conclusos ao Juiz

  • 30/03/2023 14:28

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2023 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 12:25

    Conclusos ao Juiz

  • 21/03/2023 06:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 14:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0808509-88.2025.8.19.0038

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