TJRJ - 0843785-97.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital Iii Jui Esp Civ
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 10:40
Arquivado Definitivamente
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08/05/2025 10:40
Baixa Definitiva
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08/05/2025 10:40
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 10:40
Transitado em Julgado em 08/05/2025
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08/05/2025 01:03
Decorrido prazo de GABRIEL ELIAS TAMOYO PRADO em 07/05/2025 23:59.
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15/04/2025 18:06
Juntada de Petição de habilitação nos autos
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14/04/2025 00:06
Publicado Intimação em 14/04/2025.
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13/04/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
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11/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0843785-97.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL ELIAS TAMOYO PRADO REQUERIDO: TIM S A Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.
O artigo 4º, da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses de competência territorial, devendo tais regras serem interpretadas de modo a não se violar o princípio do Juiz Natural.
Neste sentido, o Enunciado 2.2.5 do Aviso Conjunto nº 25/2024 dispõe: "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.".
No caso, a parte autora é domiciliada no bairro do Tanque, cuja competência é da Regional Jacarepaguá, e a sede da empresa ré encontra-se localizada na Barra da Tijuca, área não abrangida por este Juizado.
Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.
Sem custas ou honorários.
Retire-se de pauta eventual audiência designada, excluindo-se do sistema.
Intime-se.
Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital.
SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular -
10/04/2025 19:34
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 19:34
Extinto o processo por incompetência territorial
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10/04/2025 15:15
Audiência Conciliação cancelada para 13/05/2025 16:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
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10/04/2025 15:13
Conclusos para julgamento
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10/04/2025 13:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/04/2025 13:02
Audiência Conciliação designada para 13/05/2025 16:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
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10/04/2025 13:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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