11/07/2025 12:30

Baixa Definitiva
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0904125-75.2023.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0904125-75.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00178688 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 ADVOGADO: MARIANA CANEDO MOREIRA DE SOUZA OAB/RJ-152304 APELADO: ARMANDO CORREIA DA FONSECA JUNIOR APELADO: DANIELLE CUNHA COSTA DA FONSECA APELADO: DAYANE COSTA DA FONSECA MACEDO ADVOGADO: DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS OAB/RJ-110524 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela operadora embargante, assim ementado: "PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE ONCOLÓGICO.

RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ANTINEOPLÁSICA. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR O DANO MORAL.

I.CASO EM EXAME: 1.Autor portador de leucemia mieloide.

Cobertura dos quimioterápicos AZACITIDINA 75mg/m2 e VENETOCLAX 400mg, prescritos pelo médico do autor.

Apelo da ré contra a sentença de procedência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Ocorrência ou não de falha na prestação do serviço, bem como o dever de indenizar os herdeiros do paciente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

Cobertura de medicamentos quimioterápicos obrigatória por força do art. 12, II, g), da Lei 9.656/98.

Negativa fundada em suposto desatendimento à diretriz de utilização ali prevista.

Diretriz expressa no rol, Resolução Normativa 465/2021, que refere indicação justamente para a moléstia que acomete o autor, Leucemia mieloide aguda.

Recorrente que não aponta onde residiria a suposta divergência. 4.

Obrigatoriedade de cobertura de medicamento previsto no referido rol, para tratamento da doença diagnosticada e ao qual se destina.

Segundo o STJ, para eximir-se da cobertura seria necessário indicar uma alternativa coberta - o que não ocorreu. 5.

Dano moral configurado in re ipsa.

Valor indenizatório de R$10.000,00que deve ser minorado para R$ 5.000,00, em obediência ao princípio da razoabilidade e de acordo com precedente deste Colegiado.

IV.

DISPOSITIVO: PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.......

Dispositivos relevantes citados: Art. 54 do CDC.

Res ANS 465 de 2021.

Art. 12, I e II, g, da lei 9656/98.

Diretrizes de Utilização nº 64 da RN 465/2021.

Lei nº 14.454/2022.

Jurisprudência relevante citada: Resp nº 1.733.013/PR.

REsp 1886929 e 1889704.

Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 978.651/SP, Rel.

Min.

FELIX FISCHER, j. 15/12/2010.

Apelação 0020199-19.2020.8.19.0202, Décima Quinta Câmara Cível, julg. 30/08/2022, Relator Des.

HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO; Agravo de Instrumento 0077424-50.2022.8.19.0000, Vigésima Câmara Cível, julg. 15/12/2022, Relator Des.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

AP 0041143-94.2019.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a).

MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 14/09/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

AP 0817662-64.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 10/04/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)."II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece de contradição, com pretensão manifesta de prequestionamento.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Acórdão que não contém qualquer ví Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
06/06/2025 15:17

Documento
06/06/2025 13:53

Conclusão
05/06/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 180.

APELAÇÃO 0904125-75.2023.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0904125-75.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00178688 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 ADVOGADO: MARIANA CANEDO MOREIRA DE SOUZA OAB/RJ-152304 APELADO: ARMANDO CORREIA DA FONSECA JUNIOR APELADO: DANIELLE CUNHA COSTA DA FONSECA APELADO: DAYANE COSTA DA FONSECA MACEDO ADVOGADO: DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS OAB/RJ-110524 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
22/05/2025 16:05

Inclusão em pauta
20/05/2025 10:48

Pauta
19/05/2025 17:09

Conclusão
19/05/2025 17:08

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0904125-75.2023.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0904125-75.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00178688 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 ADVOGADO: MARIANA CANEDO MOREIRA DE SOUZA OAB/RJ-152304 APELADO: ARMANDO CORREIA DA FONSECA JUNIOR APELADO: DANIELLE CUNHA COSTA DA FONSECA APELADO: DAYANE COSTA DA FONSECA MACEDO ADVOGADO: DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS OAB/RJ-110524 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY DESPACHO: Index 037- embargos de declaração opostos pela parte apelante.

Ao embargado.
29/04/2025 15:30

Mero expediente
29/04/2025 15:14

Conclusão
29/04/2025 15:13

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0904125-75.2023.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0904125-75.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00178688 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 ADVOGADO: MARIANA CANEDO MOREIRA DE SOUZA OAB/RJ-152304 APELADO: ARMANDO CORREIA DA FONSECA JUNIOR APELADO: DANIELLE CUNHA COSTA DA FONSECA APELADO: DAYANE COSTA DA FONSECA MACEDO ADVOGADO: DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS OAB/RJ-110524 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE ONCOLÓGICO.

RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ANTINEOPLÁSICA. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR O DANO MORAL.I.CASO EM EXAME:1.

Autor portador de leucemia mieloide.

Cobertura dos quimioterápicos AZACITIDINA 75mg/m2 e VENETOCLAX 400mg, prescritos pelo médico do autor.

Apelo da ré contra a sentença de procedência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

Ocorrência ou não de falha na prestação do serviço, bem como o dever de indenizar os herdeiros do paciente.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Cobertura de medicamentos quimioterápicos obrigatória por força do art. 12, II, g), da Lei 9.656/98.

Negativa fundada em suposto desatendimento à diretriz de utilização ali prevista.

Diretriz expressa no rol, Resolução Normativa 465/2021, que refere indicação justamente para a moléstia que acomete o autor, Leucemia mieloide aguda.

Recorrente que não aponta onde residiria a suposta divergência.4.

Obrigatoriedade de cobertura de medicamento previsto no referido rol, para tratamento da doença diagnosticada e ao qual se destina.

Segundo o STJ, para eximir-se da cobertura seria necessário indicar uma alternativa coberta - o que não ocorreu.5.

Dano moral configurado in re ipsa.

Valor indenizatório de R$10.000,00que deve ser minorado para R$ 5.000,00, em obediência ao princípio da razoabilidade e de acordo com precedente deste Colegiado.IV.

DISPOSITIVO:PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.----------------------------------Dispositivos relevantes citados: Art. 54 do CDC.

Res ANS 465 de 2021.

Art. 12, I e II, g, da lei 9656/98.

Diretrizes de Utilização nº 64 da RN 465/2021.

Lei nº 14.454/2022.Jurisprudência relevante citada: Resp nº 1.733.013/PR.

REsp 1886929 e 1889704.

Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 978.651/SP, Rel.

Min.

FELIX FISCHER, j. 15/12/2010.

Apelação 0020199-19.2020.8.19.0202, Décima Quinta Câmara Cível, julg. 30/08/2022, Relator Des.

HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO; Agravo de Instrumento 0077424-50.2022.8.19.0000, Vigésima Câmara Cível, julg. 15/12/2022, Relator Des.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

AP 0041143-94.2019.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a).

MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 14/09/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

AP 0817662-64.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 10/04/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
10/04/2025 17:54

Documento
10/04/2025 17:10

Conclusão
10/04/2025 13:01

Provimento em Parte
27/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 17:07

Inclusão em pauta
19/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 15:11

Pedido de inclusão
14/03/2025 11:07

Conclusão
14/03/2025 11:00

Distribuição
13/03/2025 11:35

Remessa
12/03/2025 20:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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