23/05/2025 12:11

Baixa Definitiva
23/05/2025 12:10

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0823844-42.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0823844-42.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00162879 APELANTE: IVANETE FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: SERGIO MOTHÉ VIEGAS JUNIOR OAB/RJ-138367 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: RAPHAEL CALIXTO CUNHA DE MELO OAB/RJ-126572 ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

SUSPENSÃO INDEVIDA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, 14, CAPUT, DO CDC).

DANO MORAL IN RE IPSA.

VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00.

MAJORAÇÃO.

DESCABIMENTO.

OBSERVÂNCIA DO CARÁTER DÚPLICE DA REPARAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES NºS 192, 194 E 343 DO TJRJ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Apela a autora, apenas para requerer a majoração da verba reparatória por danos morais em patamar razoável, aplicando-se a função preventivo/pedagógicas a que se propõe.- Concessionária de serviço público, cuja responsabilidade é objetiva, segundo a Teoria do Risco Administrativo (Art. 37, §6º, da CRFB). - Configuração de falha inequívoca na prestação do serviço, diante da suspensão do fornecimento de água em virtude de débito pretérito do antigo usuário (art. 14, caput, §3º, e 22, do CDC). - In casu, em que pese as contrarrazões da ré, o dano moral sofrido pela autora-apelante restou devidamente comprovado, à luz dos enunciados sumulares n.ºs 192 e 194 deste TJRJ.- Dano moral configurado na modalidade e in re ipsa, cujo valor fixado pelo Juízo a quo (R$ 6.000,00) deve ser mantido, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do caráter dúplice da condenação e do verbete sumular n.º 343 do TJRJ.

Precedentes.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
10/04/2025 19:16

Documento
10/04/2025 17:10

Conclusão
10/04/2025 13:01

Não-Provimento
27/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 17:07

Inclusão em pauta
21/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 16:15

Pedido de inclusão
18/03/2025 11:09

Conclusão
18/03/2025 11:00

Distribuição
17/03/2025 12:10

Remessa
17/03/2025 11:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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