23/05/2025 12:18

Baixa Definitiva
23/05/2025 12:16

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0809067-87.2024.8.19.0202 Assunto: Sustação/Alteração de Leilão / Sistema Financeiro da Habitação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0809067-87.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00174176 APELANTE: GILBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA OAB/RJ-100738 APELADO: V1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: FLAVIANE PEREIRA SILVA ACIOLI OAB/RJ-143040 Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

TABELA PRICE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CERCEMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.

SENTENÇA ANULADA. - Cuida-se de apelação, objetivando o autor, a reforma da sentença de improcedência dos pedidos de anulação de consolidação de propriedade em nome do credor fiduciário e de revisão de cláusulas contratuais, haja vista a utilização da Tabela Price.- Alegação do apelante de cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova pericial.- O contrato de financiamento imobiliário foi firmado diretamente com a construtora, que não se equipara às instituições financeiras e, portanto, não integra o Sistema Financeiro Nacional ou o Sistema Financeiro Imobiliário, razão pela qual não tem autorização para utilização de capitalização mensal de juros e do método Tabela Price em seus contratos.

Precedentes.- Necessidade de produção de prova pericial.

Cerceamento de defesa caracterizado.

Anulação da sentença que se impõe, para produção da prova.PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
10/04/2025 19:16

Documento
10/04/2025 17:10

Conclusão
10/04/2025 13:01

Provimento
27/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 17:08

Inclusão em pauta
18/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 14:59

Pedido de inclusão
13/03/2025 11:28

Conclusão
13/03/2025 11:20

Distribuição
12/03/2025 14:54

Remessa
12/03/2025 14:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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