15/05/2025 13:38

Baixa Definitiva
15/05/2025 13:26

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0809431-03.2022.8.19.0211 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0809431-03.2022.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00198590 APELANTE: PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA ADVOGADO: FABIO CARRARO OAB/GO-011818 APELADO: OSIEL DO CARMO ARAUJO ADVOGADO: HENRIQUE CARLOS VILLAVERDE SILVA OAB/RJ-064256 Relator: DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Relação de consumo.

Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação da Ré à devolução, já em dobro, do valor de R$ 6.800,00, despendido na compra do colchão que apresentou defeito, além de indenização por dano moral no valor de 10 salários mínimos.

Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Ré, de forma solidária, à restituição do valor de R$ 3.400,00, e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 4.000,00, ficando a fabricante autorizada a retirar os produtos indicados na nota fiscal, na residência do Autor, no prazo de trinta dias, após o pagamento da condenação.

Apelação da Ré.

Apelante que não logrou demonstrar a inexistência do defeito, nem que o produto foi reparado ou substituído dentro do prazo legal, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil e da decisão que expressamente inverteu o ônus da prova.

Sentença que, com acerto, determinou o ressarcimento do valor pago pelo colchão, facultando à Apelante a retirada dos bens constantes da nota fiscal.

Dano moral configurado na frustração da expectativa do consumidor, não comportando a indenização, a redução pretendida, pois se mostra condizente com princípios de razoabilidade e de proporcionalidade, e com a repercussão dos fatos narrados nos autos.

Desprovimento da apelação.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
10/04/2025 15:27

Documento
10/04/2025 15:04

Conclusão
10/04/2025 11:01

Não-Provimento
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 14:55

Mero expediente
07/04/2025 12:21

Conclusão
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 12:47

Inclusão em pauta
31/03/2025 05:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 11:11

Conclusão
19/03/2025 11:00

Distribuição
18/03/2025 16:27

Remessa
18/03/2025 16:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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