23/06/2025 13:47

Remessa
23/06/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:00

Intimação

1) Analisando os autos, verifiquei que houve um equívoco na sentença, uma vez que, na condenação da sucumbência, não constou que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme despacho de fls. 43, sendo certo que a impugnação arguida oelo réu foi rejeitada às fls. 325./r/r/n/nAssim, com base no artigo 494, I, do CPC, retifico de ofício a sentença de fls. 372/375, para que passe a constar o que segue:/r/r/n/n (...)Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, sobrestada a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida às fls. 43, conforme artigo 98 do CPC.(...) /r/r/n/nNo mais, permanece a sentença tal como lançada./r/nIntimem-se./r/r/n/r/n/n2) Recurso de Apelação interposto tempestivamente pela autora às fls. 380/402./r/nO réu apelado apresentou contrarrazões às fls. 404/410, no prazo legal./r/nAssim, certificado quanto ao preparo do recurso, observando o item 1 acima, subam ao Eg.

Tribunal de Justiça com nossas homenagens.
21/05/2025 14:57

Conclusão
21/05/2025 14:57

Reforma de decisão anterior
21/05/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:50

Juntada de petição
02/05/2025 21:16

Juntada de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

ROSELY SCARANO DE AZEREDO MAGALHÃES ajuizou ação de partilha de bens em face de RICARDO DE MELLO NOGUEIRA.

Narra a inicial que, após 05 anos de convivência estável, da qual adveio o nascimento do primeiro filho, as partes se casaram e viveram nessa condição pelo período de 19 de setembro de 1991 a 13 de setembro de 2007.

Obtiveram ainda a homologação do divórcio através do processo nº 2006.001.185452-2, na 18ª Vara de Família da Capital, sendo informado na sentença que a partilha dos bens seria realizada oportunamente.

Narrou que o bem a ser partilhado se trata de escritura de promessa de compra e venda, com pagamento integral do imóvel situado na Rua Marquês de Sabará, nº 84 - Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ, que fora adquirido como fruto de esforço comum para servir de morada do casal.

Salientou que, após o divórcio, a autora mudou-se de endereço, passando a residir com uma amiga, ficando o imóvel objeto da partilha ocupado pelo demandado e filhos.

Ocorre que o demandado se mudou para o endereço que reside atualmente, em Guaratiba, e passou a alugar o imóvel a ser partilhado sem a outorga uxória da autora, se apropriando inteiramente do valor pago e se recusando a prestar contas, situação que persiste até hoje.

Salientou que a casa em que o réu reside atualmente foi construída em terreno adquirido na constância do casamento, porém a autora não pode reivindicar sua parte tendo em vista que foi informada pelo 9º RGI que a serventia não possui nenhum dado arquivado a seu respeito.

Salientou ainda que estima o valor do referido bem no presente em R$4.500.000,00, tendo a atual inquilina oferecido o valor de R$3.500.000,00, porém o réu recusou por entender ser a oferta abaixo do valor de mercado.

Requereu o benefício de gratuidade de justiça por ser portadora de doença degenerativa, estando impossibilitada de exercer sua profissão (atestado às fls. 21), a tutela provisória de urgência na decretação da partilha e a procedência da ação, decretando a partilha do imóvel em 50% para cada uma das partes.

A inicial de fls. 03/06 veio instruída com os documentos de fls. 09/40./r/r/n/nDespacho de fls. 43/44 deferiu gratuidade de justiça, designou sessão de mediação e determinou a citação e intimação das partes.

Com relação ao pedido de tutela de urgência, informou que será analisado após o contraditório./r/r/n/nMandado de citação negativo às fls. 55./r/r/n/nTermo de sessão de mediação às fls. 58.

Infrutífera. /r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 60/123 narrou que o demandado é surfista amados e por não exercer qualquer atividade laboral sabida, passa sua vida em viagens constantes, surfando em praias do Brasil e do Exterior, ausentando-se por todo ano de 2019.

Requereu a citação do requerido por edital e anexou fotos do imóvel onde o mesmo reside para facilitar a diligência do oficial de justiça, colocando-se ainda a disposição para acompanhar a diligência. Às fls. 125/133, informou a autora que passou a residir com sua sogra em Teresópolis provisoriamente por conta do agravamento de seu estado de saúde e de sua penúria financeira.

Reiterou o pedido de citação do réu por edital e informou que crê que o demandado se encontra atualmente na República Oriental do Uruguai. /r/r/n/nDespacho de fls. 135 indeferiu pedido de citação por edital e determinou a vinda de endereço completo da parte ré com as informações requeridas pelo OJA.

Determinou ainda que a autora esclareça comprovadamente onde mantém seu domicílio. /r/r/n/nDecisão de fls. 137, diante da mudança de endereço da autora, declinou competência para uma das Varas de Família da comarca de Teresópolis./r/r/n/nAgravo de instrumento interposto pela autora às fls. 142/156./r/r/n/nDecisão de fls. 160 revogou decisão anterior de declínio de competência de fls. 137./r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 162/169 informou que, por conta da falta de sequência racional da numeração e indicação de ponto de referência, pode fornecer mapa da localidade e fotograma da residência do réu para facilitar a diligência.

Além disso, se propôs a acompanhar o OJA na diligência de citação. /r/r/n/nAcórdão do Agravo de Instrumento às fls. 171/180.

Recurso não conhecido. /r/r/n/nDespacho de fls. 182 indeferiu pedido de citação por edital, uma vez que não foram esgotados todos os meios de localização da parte.

Determinou ainda a renovação da diligência, ficando autorizado o acompanhamento da parte autora junto ao Oficial de Justiça, devendo constar no mandado o telefone informado às fls. 163. Às fls. 186, determinou a citação da parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de ser decretada a sua revelia./r/r/n/r/n/nMandado de citação positivo às fls. 261./r/r/n/nContestação às fls. 263/292.

O réu impugnou pedido de gratuidade de justiça feito pela parte autora, devendo a mesma apresentar extratos de contas bancárias e de cartões de crédito e declarações de bens e renda para que se comprove a sua realidade econômica, vez que reside em imóvel de alto padrão em Teresópolis.

Salientou o réu que o direito da ação de partilha está irremediavelmente prescrito, uma vez que o E.

STJ estabeleceu o prazo de 10 anos, a contar da data do divórcio, que se deu no ano de 2007.

Narra a peça de defesa que o imóvel a ser partilhado foi adquirido com recursos pecuniários doados exclusivamente ao réu por sua genitora, Sra.

Dulce Helena, no ano e 1996, doação essa no valor de R$60.000,00, onde na escritura de promessa de compra e venda consta exatamente essa importância como valor da compra do imóvel.

Informou que, além da prática do surfe amador, o réu fazia bicos como motorista de táxi com automóvel comprado com recursos providos por sua genitora.

Além disso, informou que a autora, à época do casamento, fazia trabalhos eventuais como cabeleireira no salão de seu pai e no ano de 2000 teve um salão com duas amigas em Jacarepaguá com dinheiro emprestado pela genitora do réu, tendo sido pago sem acréscimos de juros.

Requereu que seja julgado prescrito o direito de ação de partilha, e, se alcançado o mérito, que julgue improcedente a ação por força do artigo 1659, inciso I do CCB. documentos às fls.272/292./r/r/n/r/n/nRéplica às fls. 298/321 narrou que a atitude do demandado visa criar obstáculos desnecessários no tocante a devida instrução processual, além de se apropriar integralmente dos rendimentos advindos do aluguel do imóvel comum de ambos.

Reforçou ainda a sua impossibilidade laboral, visto que fora impugnado o benefício de gratuidade de justiça concedido à autora.

Reforçou que a moradia em que reside com seu atual cônjuge é extremamente simples, que coube a seu marido com a venda do imóvel que sua finada genitora possuía em vida, e que sua única renda certa auferida é a da mesada de R$600,00 promovida por sua genitora.

Ressaltou que, à luz do artigo 1660 do CCB, inexiste a obrigatoriedade de escritura pública de doação, entrando o referido bem na comunhão.

Salientou ainda o seu arrependimento de não ter dado seguimento ao registro policial de exasperada violência sofrida em sua residência por parte do réu.

Requereu a manutenção da gratuidade de justiça concedida, o imediato reconhecimento do seu direito em perceber metade dos frutos exclusivamente auferidos pelo demandado e reiterou o acolhimento dos pedidos feitos na exordial. /r/r/n/nDespacho de fls. 325/327 determinou que o réu informe comprovadamente o seu endereço de domicílio, sob pena de litigância de má-fé.

Rejeitou ainda a impugnação à gratuidade de justiça arguida pelo réu e determinou que as partes digam se pretendem produzir outras provas. /r/r/n/nManifestação da parte ré às fls. 343/347 protestou pela produção de prova oral com depoimento pessoal da autora e de testemunhos de oportuno rol.

Ao final, informou seu endereço residencial e anexou documentos. /r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 349/350 ressaltou a existência de pessoa divergente às partes do processo como titular do documento juntado pelo réu às fls. 346 como comprovante de residência, a saber, Sra.

Vania Lucia de Moraes Griffo, informando que o demandado pretende induzir o Juízo ao erro./r/r/n/nManifestação da parte ré às fls. 354 esclareceu que o relacionamento com sua atual companheira, Sra.

Vania Lucia de Moraes Griffo, não é objeto da presente lide./r/nDecisão de fls. 357/358 determinou a vinda de comprovante de residência em nome do réu ou traga declaração de residência assinada pela destinatária do documento de fls. 346.

Além disso, rejeitou a prejudicial de prescrição aduzida pelo réu.

Indeferiu a prova oral requerida pelo réu, cabendo a este comprovar que recebeu o dinheiro de sua mãe em doação e que esta verba se sub-rogou no imóvel./r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 362/363 informou que aguarda e confia no prosseguimento do feito até decisão de mérito que abrigue todas as pretensões aduzidas pela demandante./r/r/n/nManifestação da parte ré às fls. 365/369 narrou que juntou às fls. 276/279 a declaração de imposto de renda de 1997 de sua finada genitora, comprovando a doação de R$60.000,00 em seu favor, sendo essa exatamente a importância utilizada para a compra do imóvel também no ano de 1996, conforme escritura de fls. 23/27.

Requereu a expedição de ofício à Receita Federal para que forneça ao Juízo a declaração de imposto de renda da autora dos anos de 1997 e 1996, a fim de corroborar que em momento algum houve esforço comum para a aquisição do referido imóvel, com a consequente improcedência da ação./r/r/n/nRelatei./r/nDecido./r/r/n/nCuida-se de ação de partilha após o divórcio, objetivando a autora a partilha do bem descrito nos documentos de fls. 23 e fls.30.

Bem que conforme escritura de fls. 23 foi adquirido durante o casamento. /r/r/n/nEm sua contestação o réu, o réu insurgiu-se contra a pretensão autoral alegando prescrição e que o imóvel foi adquirido em sub-rogação a doação recebida por sua genitora./r/r/n/nA alegação de prescrição foi rejeitada na decisão de fls. 357/358. /r/r/n/nPelo documento de fls. 276/279, consistente na declaração de IRPF do ano de 1996/1997, a genitora do réu registrou expressamente doação a RICARDO DE MELO NOGUEIRA como consta de fls.279 (...) doação a meu filho acima (...) da quantia de R$60.000,00.

Valor este como se verifica de escritura de compra e venda lavrada em 13/12/1996 empregado na aquisição do imóvel descrito pela autora na inicial. /r/r/n/nA autora não nega tenha a genitora do réu efetuado a doação, arguindo irregularidade formal do ato de doação que segundo ela não observou as solenidades legais.

Não possui a autora, contudo, legitimidade para arguir a validade do ato jurídico da doação, esta reservada aos herdeiros do doador. /r/r/n/nComo bem ressaltado pela autora em réplica, reconhecendo a doação:/r/r/n/nArt. 1.660.

Entram na comunhão:/r/n(...) III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges (...). /r/r/n/nA doação para integrar o patrimônio comum deve ser feita em favor de ambos os cônjuges, o que claramente não ocorreu diante do documento de fls.279. /r/r/n/nExcluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar (art. 1.659, I Código Civil). /r/r/n/nComprovada a doação em benefício tão somente do réu (fls.27) e a sub-rogação no imóvel adquirido (fls.23 e fls.30), este bem está excluído do patrimônio comum. /r/r/n/nNão fazendo jus a autora a qualquer direito de meação, constitui bem particular do réu. /r/r/n/nISTO POSTO, julgo o improcedente o pedido, constituindo o imóvel de fls. 23/25, registrado às fls.28/30 bem particular do réu. /r/r/n/nCondeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. /r/r/n/nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
20/03/2025 09:13

Conclusão
20/03/2025 09:13

Julgado improcedente o pedido
20/03/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:10

Juntada de petição
12/12/2024 11:54

Juntada de petição
01/11/2024 11:48

Outras Decisões
01/11/2024 11:48

Conclusão
31/10/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:34

Juntada de petição
22/06/2024 19:44

Juntada de petição
18/06/2024 18:44

Juntada de petição
13/06/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:09

Juntada de petição
03/04/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 09:53

Conclusão
23/11/2023 18:26

Juntada de petição
10/11/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:24

Juntada de petição
18/07/2023 03:27

Documento
11/07/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:49

Juntada de petição
24/02/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 04:02

Documento
19/01/2023 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 16:48

Conclusão
04/07/2022 15:39

Juntada de petição
09/05/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2022 03:01

Ato ordinatório praticado
19/02/2022 03:01

Documento
14/01/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 20:36

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 15:10

Juntada de documento
21/07/2021 18:10

Juntada de petição
06/07/2021 04:10

Documento
06/07/2021 04:10

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 19:59

Juntada de petição
04/02/2021 03:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 03:13

Documento
26/01/2021 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2020 12:22

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 12:22

Conclusão
11/08/2020 12:22

Ato ordinatório praticado
07/06/2020 16:33

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 18:48

Conclusão
13/04/2020 18:48

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 18:39

Juntada de documento
30/10/2019 13:16

Juntada de petição
09/10/2019 18:01

Conclusão
09/10/2019 18:01

Decisão anterior
09/10/2019 18:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 17:53

Juntada de petição
04/09/2019 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2019 18:41

Declarada incompetência
20/08/2019 18:41

Conclusão
07/08/2019 16:12

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 16:12

Conclusão
22/07/2019 16:11

Juntada de petição
10/06/2019 16:20

Juntada de petição
31/05/2019 01:56

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 01:56

Documento
23/05/2019 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2019 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2019 13:45

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 23:23

Audiência
22/03/2019 23:23

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 23:23

Conclusão
19/03/2019 19:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 12:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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