04/09/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 14:26

Trânsito em julgado
27/05/2025 19:53

Juntada de petição
12/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc./r/n /r/n DERMEVAL FERNANDES DO COUTO, qualificado no index 03, moveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. em face de SHEILA TEIXEIRA VALLADÃO, qualificada no index 03, na qual aduz que seria locador do imóvel alugado à ré, na Rua Lopo Saraiva, 22, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, com contrato firmado em 01 de dezembro de 2001 e termino em 01 de dezembro de 2004.

Narra que, por não mais interessar a locação do imóvel, teria ingressado com ação de despejo nº 0001839-14-2012-8-19-0203, na qual foi dada a sentença em 17.07.2012, julgando procedente o pedido, com a a ação, decretando a desocupação do imóvel.

Sustenta, todavia, que a ré, somente teria saído em 26 de junho de 2014, permanecendo no imóvel, desde o mês de janeiro de 2011,sem pagar os aluguéis, na importância de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais), o que totalizaria R$50.240,00(cinquenta mil, duzentos e quarenta reais).

Que tentou resolver o problema extrajudicialmente, sem lograr êxito.

Pede, assim, a condenação da ré, para efetuar o pagamento da importância de R$0.240,00(cinquenta mil, duzentos e quarenta reais), acrescidos de juros e correção monetária./r/n Com a inicial, vieram os documentos dos index 06/19./r/n Deferida a citação por edital no index 193./r/n Determinada a remessa dos autos à Curadoria Especial no index 226./r/n Regularmente intimada, a Curadoria Especial da ré ofereceu contestação nos index 231/232, arguindo, preliminarmente, a prescrição, eis que o pagamento relativo aos meses de locação do imóvel no período correspondente ao mês de janeiro de 2001 até dezembro de 2004.

Contudo, que a presente demanda teria sido distribuída somente em 16 de março de 2015, ou seja, mais de 10 (dez) anos após o vencimento da última prestação locatícia.

Dessa maneira, teria sido verificado que o débito, caso reconhecido, estaria prescrito, já que o processo foi ajuizado após decorrido o lapso temporal de 3 (três) anos, contrariando o disposto no art. 206, §3º, I, do Código Civil, que fixa o prazo trienal para a cobrança de dívida de aluguel.

Pugna, assim, pela improcedência do pleito autoral./r/n Réplica nos index 239, informando que os alugueres cobrados seriam referentes aos meses de janeiro de 2011 até a data do despejo que se deu em 26 de julho de 2014 e que, portanto, não haveria prescrição./r/n É o relatório.

Tudo visto e examinado, decido:/r/n Trata-se de ação de cobrança oriunda de contrato locatício firmado entre as partes, já findo, aduzindo o autor que a ré teria ficado inadimplente com o pagamento de suas obrigações./r/n Primeiramente, impõe-se destacar que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a prova documental anexada aos autos é suficiente ao julgamento da lide, sendo dispensável a realização de audiência de instrução e julgamento. /r/n As partes são legítimas e estão bem representadas.

Inexistem preliminares a serem analisadas, nulidades ou vícios a serem sanados.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito./r/n Analisando-se a presente hipótese, vê-se que assiste razão à douta Curadoria Especial. /r/n Embora tenha o autor afirmado, EM RÉPLICA, que a cobrança corresponderia, na verdade, aos meses de janeiro de 2011 a 26 de julho de 2014, esta ação foi ajuizada em 2015 e a citação da ré somente foi concretizada em 04 de agosto de 2023, ou seja , em prazo excessivamente superior ao disposto no art. 206, §3º, I, do Código Civil, após, portanto, à ocorrência do fenômeno prescricional. /r/n Isto posto, na forma do no art. 487, I do CPC, julgo improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10%(dez) por cento sobre o valor da causa.

P.I.
26/02/2025 15:44

Conclusão
26/02/2025 15:44

Julgado improcedente o pedido
07/02/2025 16:02

Remessa
22/11/2024 15:44

Conclusão
22/11/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:47

Juntada de petição
22/10/2024 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 11:23

Juntada de petição
19/06/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 17:03

Conclusão
26/04/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:36

Juntada de petição
02/02/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 16:30

Conclusão
02/02/2024 16:30

Publicado Despacho em 08/04/2024
02/02/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 08:17

Juntada de petição
10/11/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2023 12:08

Conclusão
22/10/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 12:07

Juntada de documento
01/08/2023 15:21

Juntada de petição
19/06/2023 15:29

Conclusão
19/06/2023 15:29

Publicado Despacho em 25/07/2023
19/06/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 11:35

Juntada de documento
03/08/2022 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 12:33

Juntada de petição
26/05/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 07:51

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 07:51

Conclusão
30/11/2021 11:45

Juntada de petição
11/11/2021 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021 01:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 01:28

Documento
15/10/2021 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 14:52

Conclusão
21/09/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 12:24

Juntada de petição
07/04/2021 18:25

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 11:11

Juntada de petição
10/10/2020 06:12

Ato ordinatório praticado
10/10/2020 06:12

Documento
02/09/2020 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2020 16:12

Juntada de documento
05/02/2020 15:58

Juntada de petição
23/01/2020 14:19

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 13:46

Juntada de petição
14/08/2019 13:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 14:33

Juntada de documento
09/07/2019 16:36

Juntada de documento
17/06/2019 14:13

Expedição de documento
05/06/2019 13:40

Expedição de documento
17/05/2019 11:30

Publicado Despacho em 24/05/2019
17/05/2019 11:30

Conclusão
17/05/2019 11:30

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 11:29

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 13:37

Juntada de documento
02/05/2019 14:05

Juntada de documento
29/03/2019 16:21

Expedição de documento
22/03/2019 17:30

Expedição de documento
22/03/2019 14:45

Juntada de documento
18/12/2018 11:31

Juntada de petição
28/11/2018 18:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 17:59

Juntada de documento
28/11/2018 17:52

Juntada de documento
28/11/2018 17:50

Desentranhada a petição
28/11/2018 17:46

Juntada de documento
10/08/2018 12:57

Juntada de petição
06/08/2018 17:34

Publicado Despacho em 10/08/2018
06/08/2018 17:34

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 17:34

Conclusão
06/08/2018 17:19

Juntada de documento
27/07/2018 15:12

Juntada de documento
27/03/2018 12:44

Juntada de petição
22/03/2018 14:38

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 15:47

Conclusão
06/03/2018 15:47

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 14:14

Ato ordinatório praticado
30/10/2017 12:07

Juntada de petição
18/10/2017 10:05

Conclusão
18/10/2017 10:05

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 10:05

Publicado Despacho em 24/10/2017
11/10/2017 14:09

Ato ordinatório praticado
22/06/2017 11:27

Juntada de petição
19/06/2017 10:56

Conclusão
19/06/2017 10:56

Publicado Despacho em 21/06/2017
19/06/2017 10:56

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2017 10:56

Juntada de documento
13/06/2017 11:49

Ato ordinatório praticado
13/06/2017 11:48

Juntada de documento
14/02/2017 13:10

Juntada de petição
10/02/2017 14:12

Conclusão
10/02/2017 14:12

Publicado Despacho em 09/03/2017
10/02/2017 14:12

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2017 16:07

Ato ordinatório praticado
13/07/2016 13:18

Juntada de petição
25/06/2016 03:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2016 03:58

Documento
06/06/2016 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2016 14:50

Juntada de documento
01/04/2016 12:00

Juntada de petição
28/03/2016 18:18

Ato ordinatório praticado
26/11/2015 12:10

Juntada de petição
19/11/2015 18:28

Ato ordinatório praticado
19/11/2015 18:27

Documento
26/10/2015 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2015 15:06

Desentranhada a petição
26/10/2015 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2015 15:37

Conclusão
09/10/2015 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2015 15:58

Juntada de documento
14/08/2015 15:58

Juntada de petição
11/08/2015 13:25

Ato ordinatório praticado
11/08/2015 13:22

Juntada de documento
10/04/2015 12:57

Juntada de petição
08/04/2015 12:20

Juntada de petição
16/03/2015 15:17

Ato ordinatório praticado
16/03/2015 12:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2015

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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