14/09/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:24

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
28/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:00

Outras Decisões
27/08/2025 06:30

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:13

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
21/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:01

Outras Decisões
13/08/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:24

Publicado Despacho em 07/08/2025.
07/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
04/08/2025 18:02

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 08:49

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 16:30

Juntada de Petição de apelação
18/07/2025 00:25

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 02:52

Decorrido prazo de EMERSON CUNHA E ROCHA em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:00

Publicado Sentença em 30/06/2025.
29/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0835380-97.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EMERSON CUNHA E ROCHA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinadocom o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenema Fazenda Públicaao cumprimento de obrigação de fazer, a execuçãoserá feitana forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de segredo de justiça.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 26 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:14

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/06/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 16:59

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 16:59

Juntada de Projeto de sentença
26/06/2025 16:59

Recebidos os autos
07/05/2025 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
06/05/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0835380-97.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EMERSON CUNHA E ROCHA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Uma vez que não há mais provas a serem produzidas, remetam-se ao juiz auxiliar para a prolação da sentença.

NITERÓI, 14 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
14/04/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 08:22

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:43

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de EMERSON CUNHA E ROCHA em 11/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de EMERSON CUNHA E ROCHA em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 02:16

Decorrido prazo de EMERSON CUNHA E ROCHA em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:17

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2025 08:40

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:16

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 07:24

Conclusos para despacho
01/02/2025 06:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2025 06:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
31/01/2025 19:17

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:49

Declarada incompetência
12/12/2024 11:24

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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