26/08/2025 12:43

Recebidos os autos
26/08/2025 12:43

Juntada de Petição de termo de autuação
03/07/2025 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:06

Juntada de Petição de contra-razões
16/04/2025 11:01

Juntada de Petição de apelação
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0824766-46.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIANE DO NASCIMENTO FERREIRA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por Flaviane do Nascimento Ferreiraem face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II.

Alega a parte autora que teve seu nome negativado indevidamente por dívida que afirma desconhecer, sustentando que não foi comunicada previamente e que jamais contratou com a parte ré.

Requereu a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais.

O réu apresentou contestação, alegando a existência da relação jurídica por meio de contrato assinado pela autora, além da regularidade da cessão de crédito que deu origem à inscrição. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO As preliminares arguidas foram devidamente enfrentadas e afastadas, conforme decisão de ID 130562202.

No mérito, a ação é manifestamente improcedente.

O réu demonstrou, mediante documentos acostados (ID 72586201), que o débito objeto da controvérsia é oriundo de relação contratual firmada pela própria autora, posteriormente cedida nos moldes dos arts. 286 e seguintes do Código Civil.

A autora, por sua vez, não trouxe qualquer elemento concreto que comprovasse a invalidade jurídica do documento juntado pelo réu, limitando-se a negar genericamente a relação jurídica e negar a autenticidade de sua assinatura.

Ressalta-se que o ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura é da parte que alega (autora), na forma do art. 429, I, do CPC.

Nota-se, ainda, que a cessão de crédito é válida e eficaz, sendo desnecessária a anuência do devedor, bastando a notificação para assegurar a certeza da obrigação, o que foi cumprido pela parte ré.

Assim, não se verifica qualquer irregularidade na negativação efetuada, tampouco se vislumbra ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais.

O exercício regular do direito de cobrança, decorrente de inadimplemento, não configura, por si só, dano extrapatrimonial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno ainda a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
14/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:18

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 14:26

Conclusos para julgamento
10/03/2025 14:25

Apensado ao processo 0824762-09.2023.8.19.0205
04/10/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2024 13:57

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 16:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/08/2024 14:30 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
16/08/2024 16:47

Juntada de Ata da Audiência
14/08/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:52

Juntada de Petição de diligência
17/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 13:19

Expedição de Mandado.
16/07/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2024 08:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/08/2024 14:30 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
10/07/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 11:46

Expedição de Certidão.
02/05/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 12:02

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:01

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 15:39

Expedição de #Não preenchido#.
25/01/2024 00:13

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:21

Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2024 13:41

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/08/2023 15:52

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 15:34

Conclusos ao Juiz
03/08/2023 15:33

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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