TJRJ - 3004453-08.2025.8.19.0001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JORGE LUIZ NERI DE SOUZA

CPF *08.***.*59-00

MARCELO SANTOS DE CARVALHO

CPF *03.***.*33-19

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DIAS

CPF *55.***.*16-49

Advogados

NEYDE DE FREITAS NERI

OAB: 252247/RJ

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 03.066.219/0001-81

Advogados

HUGO WILKEN MAURELL

CPF *01.***.*26-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 16:41

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 30044530820258190001/TJRJ

  • 28/07/2025 16:28

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAP03VFAZ -> TJRJ

  • 28/07/2025 16:28

    Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

  • 28/07/2025 16:28

    Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Nº 3004453-08.2025.8.19.0001/RJAUTOR: MARCELO SANTOS DE CARVALHOADVOGADO(A): NEYDE DE FREITAS NERI (OAB RJ252247)AUTOR: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DIASADVOGADO(A): NEYDE DE FREITAS NERI (OAB RJ252247)AUTOR: JORGE LUIZ NERI DE SOUZAADVOGADO(A): NEYDE DE FREITAS NERI (OAB RJ252247)SENTENÇAIsto posto,

  • 02/06/2025 17:24

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

  • 02/06/2025 10:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 31, 30 e 32

  • 29/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32

  • 28/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32

  • 28/05/2025 01:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 28/05/2025 01:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Nº 3004453-08.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: MARCELO SANTOS DE CARVALHOADVOGADO(A): NEYDE DE FREITAS NERI (OAB RJ252247)AUTOR: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DIASADVOGADO(A): NEYDE DE FREITAS NERI (OAB RJ252247)AUTOR: JORGE LUIZ NERI DE SOUZAADVOGADO(A): NEYDE DE FREITAS NERI (OAB RJ252247) ATO ORDINATÓRIO Em réplica.

    Sem prejuízo, às partes em provas, justificadamente, devendo ser especificado o que se deseja demonstrar com a sua produção, sob pena de indeferimento.

    Na hipótese de se pretender prova testemunhal, tragam o rol, observando-se o artigo 357, §§ 6º e 7º, do CPC.

    Bem assim, ao MP. 

  • 27/05/2025 18:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

  • 27/05/2025 18:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 27/05/2025 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 16:54

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 16:53

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 17

  • 27/05/2025 16:51

    Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 22/05/2025 17:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 20/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 14

  • 30/04/2025 16:13

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual nº 49.607 de 29/04/2025

  • 24/04/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 24/04/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16

  • 16/04/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

      Procedimento Comum Nº 3004453-08.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: MARCELO SANTOS DE CARVALHOADVOGADO(A): NEYDE DE FREITAS NERI (OAB RJ252247)AUTOR: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DIASADVOGADO(A): NEYDE DE FREITAS NERI (OAB RJ252247)AUTOR: JORGE LUIZ NERI DE SOUZAADVOGADO(A): NEYDE DE FREITAS NERI (OAB RJ252247) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida.

    Anote-se.

    Os autores foram transferidos para inatividade com o posto de Subtenente, nos termos do art. 48, inciso II, da Lei nº 443/81.

    Alegam que, com a sanção da Lei n.º 9.537, de 2021, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais do Estado do Rio de Janeiro, o Direito à Paridade restou violado.

    Narram que seus proventos foram calculados de forma incorreta, uma vez que o Chefe do Poder Executivo vetou os importantes dispositivos que concediam aos inativos a genérica Gratificação de Risco da Atividade Militar – GRAM, provocando um somatório de proventos muito abaixo do real valor a que teria direito.

    Pleiteiam, em sede de tutela de urgência, a imediata implementação da Gratificação de Risco da Atividade Militar na folha de pagamento, no percentual de 62,50% , considerando como base de cálculos correspondente ao somatório do soldo + diferença do soldo + Gratificação de Habilitação Profissional + Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar, com fulcro art. 19-A da Lei n.º 279, de 1979.  Contudo, os documentos juntados aos autos não são capazes de conferir certeza quanto ao direito pleiteado pela parte autora antes da formação do contraditório.

    Saliente-se que, a medida visa implementação de valores de natureza / caráter alimentar, portanto irrepetíveis.

    Deste modo, presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o desacolhimento do pedido provisório.

    Ademais, tal provimento visa à criação de despesa para o Estado, o que é vedado em sede de tutela antecipada.

    Com efeito, não se refere a restabelecimento de direito, mas sim, a sua criação, na medida em que a providência está contida em norma de eficácia limitada, dependendo da edição de lei própria, não se aplicando, desta forma, a situação excepcional exposta no I Encontro de Juízes de Varas de Fazenda Pública, cujo enunciado n.º 6 dispôs: "Cabe antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo implicando pagamento em dinheiro, desde que para restabelecer direito, não se aplicando o art. 1º, da Lei 9494/97".

    Assim, não estando presentes os requisitos positivados no art. 300, do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

    Considerando que os bens e interesses públicos são indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC.

    Cite-se para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 dias (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC), sendo certo que a contagem do prazo observará a regra do art. 231, CPC.

    P.I.    

  • 15/04/2025 01:47

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 15/04/2025 01:47

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 14/04/2025 18:21

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/04/2025 18:21

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/04/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 18:19

    Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

  • 11/04/2025 21:25

    Decisão/Despacho - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte - Complementar ao evento nº 11

  • 11/04/2025 21:25

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/04/2025 19:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/04/2025 15:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 07/04/2025 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 17:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/04/2025 16:35

    Remetidos os Autos - CAPCENTAUT -> CAP03VFAZ

  • 02/04/2025 16:35

    Juntada de Certidão - Central de Autuação

  • 02/04/2025 16:13

    Expedição de documento - Motivo do não Recolhimento de Custas: Carta Precatória

  • 02/04/2025 16:13

    Remetidos os Autos - CAP03VFAZ -> CAPCENTAUT

  • 02/04/2025 16:13

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/04/2025 16:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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