28/05/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de WILLIAN AUGUSTO BRAND PINHEIRO em 16/05/2025 23:59.
13/05/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0822789-16.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO VIANNA PAIVA RÉU: MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.

Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Desde logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré, Itaú Corretora de Seguros S/A.

A esse respeito, vale reforçar que, embora sejam pessoas jurídicas distintas, as empresas Itaú Seguros S.A. e a requeridaintegram o mesmo grupo econômico.

Assim, por força da teoria da aparência, o réu possui legitimidade para responder à presente ação.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertido a existência de falha na prestação de serviços por parte da demandada, especialmente quanto à sua responsabilidade pelo pagamento do valor total do capital segurado (Seguro Itaú Viva) e aresponsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

O deferimento da inversão do ônus probatório, entretanto, não retira o ônus da prova do autor quanto à existência do fato no qual baseia a sua pretensão.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

A demandada pugna pela produção de prova pericial, enquanto o autor alega ser desnecessária pelo tempo decorrido desde a data do acidente.

Muito embora a perícia direta tenha restado prejudicada, verifico não existir óbice para a realização de prova pericial médica INDIRETAsobre os prontuários, laudos e demais documentos médicosrelacionados ao acidente sofrido pelo autor.

Defiro a prova pericial requerida pela parte ré, na forma INDIRETA.

Nomeio para o encargo o i.perito RONALDO DA SILVA GOMES, CRM-RJ 52-62321-0, com especialidade em ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, que deverá ser intimado por e-mail ([email protected]) para informar se aceita ou não o encargo.

Arbitro os honorários periciais em valor correspondente a 01 salário-mínimo nacional, considerada a natureza e o grau de complexidade do trabalho.

Concedo ao autor o prazo de 15 dias para promover a juntada de laudos médicos, exames e demais documentos médicos que possam influenciar na realização da prova pericial.

Intimem-se as partes para arguição de impedimento ou suspeição do perito, bem como para indicar assistente técnico e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, I, II e III do CPC.

Intime-se o réu para efetuar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias.

Com o depósito, intime-se o perito para o início dos trabalhos.

O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, a partir da realização da perícia.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
14/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 18:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 14:20

Conclusos para decisão
09/09/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:06

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:36

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:41

Decorrido prazo de MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. em 09/04/2024 23:59.
17/03/2024 00:10

Decorrido prazo de MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 20:16

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 20:13

Juntada de decisão monocrática segundo grau
04/03/2024 20:11

Juntada de decisão monocrática segundo grau
04/03/2024 20:07

Juntada de decisão monocrática segundo grau
22/02/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 12:36

Juntada de decisão monocrática segundo grau
22/01/2024 12:35

Juntada de decisão monocrática segundo grau
06/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 14:21

Expedição de Informações.
05/12/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:58

Outras Decisões
04/12/2023 16:13

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 16:11

Juntada de decisão monocrática segundo grau
04/12/2023 16:08

Juntada de decisão monocrática segundo grau
31/10/2023 00:41

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
28/10/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 13:13

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 19:13

Declarada incompetência
25/10/2023 14:24

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:27

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 17:27

Expedição de Certidão.
13/10/2023 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000062-15.2025.8.19.0081

Livia dos Santos Dalla Vecchia

Filipe Ramos Dalla Vecchia

Advogado: Tamires da Silva Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3004859-29.2025.8.19.0001

Luana Pereira

Supervia

Advogado: Amanda Goncalves Valentim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0854137-25.2023.8.19.0021

Estado do Rio de Janeiro

Fernando Garcia Pinheiro

Advogado: Ana Carolina Ramos Felizardo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804121-33.2024.8.19.0021

Estado do Rio de Janeiro

Brockton Industria e Comercio de Vestuar...

Advogado: Tabata Catojo Carlos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 3003203-37.2025.8.19.0001

Alergia a Medicamentos Alimentar e Respi...

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Ana Paula Buonomo Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo