22/07/2025 01:28

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:28

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SABINO DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:28

Decorrido prazo de SHIRLEI DE SOUZA SANTOS RIBEIRO em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/09/2025 10:45 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paty do Alferes.
03/07/2025 16:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 12/08/2025 16:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paty do Alferes.
13/05/2025 00:46

Decorrido prazo de SHIRLEI DE SOUZA SANTOS RIBEIRO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:46

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SABINO DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 07/05/2025 23:59.
25/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/08/2025 16:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paty do Alferes.
24/04/2025 11:51

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 23:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paty do Alferes Praça George Jacob Abdue, s/n, Centro, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECISÃO Processo: 0800515-04.2025.8.19.0072 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELSON DA CONCEICAO SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Pretende a parte autora a concessão da tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada) a fim de que a ré seja compelida a suspender as cobranças mensais que incidirão a partir de maio de 2025 em seu benefício previdenciário (nº. 228.853.409-0), no valor de R$ 53,09 (cinquenta e três reais e nove centavos), a partir do mês de abril de 2025 sobre o saldo de sua conta junto à instituição financeira ré, no valor de R$ 108,93 (cento e oito reais e noventa e três centavos).

Sustenta, em síntese, que em 20 de março do corrente ano apresentava saldo em sua conta junto à instituição financeira ré em monta equivalente a R$ 7.004,48 (sete mil e quatro reais e quarenta e oito centavos), sendo efetuado, no dia 21 do citado mês, saque em valor correspondente a R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Narra que é seguidor do canal do "Renato Tiko", adquirindo rifas vendidas por este a espera de uma contemplação.

Aduz que em 21 de março de 2025, às 15:10h, recebeu ligação por meio do aplicativo Whatsapp, advinda do número de telefonia móvel (41) 9630-9422, com o nome de "Renato Tiko", informando que teria sido contemplado em um dos sorteios, em valor correspondente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), necessitando, contudo, de seu número de conta e agência para depósito da monta.

Assevera que informou seus dados, sendo informado, em seguida, que o valor do prêmio seria creditado e sendo, ainda, necessário informar mais duas contas bancárias, de pessoas de sua confiança, motivo pelo qual informou duas outras contas de sua própria titularidade.

Registra que os dados bancários fornecidos não foram para depósitos de valores, mas para contratação, por estelionatário, de empréstimos em seu nome.

Em razão do art. 295 do CPC, passo a sua análise.

A decisão judicial sobre a tutela provisória de urgência (cautelar ou satisfativa - antecipada) é realizada em cognição sumária e em juízo de probabilidade, possuindo caráter precário já que pode ser concedida, modificada ou revogada caso surjam elementos novos não considerados no momento da decisão (a realização da instrução processual possibilita uma cognição exauriente e juízo de certeza).

Destaco que, para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessário estar presentes os requisitos autorizativos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: (a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (b) o perigo de dano (periculum in mora na espécie perigo de morosidade para tutela satisfativa) ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora na espécie perigo de infrutuosidade para tutela cautelar) e (c) a reversibilidade da decisão.

Entendo que a causa necessita de maior dilação probatória, mormente ante a necessidade de se perquirir eventual responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, motivo pelo qual, no momento, não entendo preenchido o requisito da probabilidade do direito.

Ante o exposto, INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência antecipada.

Intimem-se.

Sem prejuízo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade de pauta.

PATY DO ALFERES, na data da assinatura eletrônica.

PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Titular
15/04/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2025 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 15:51

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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