TJRJ - 0809696-23.2022.8.19.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 21ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 14:34
Baixa Definitiva
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27/06/2025 14:29
Documento
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27/05/2025 00:05
Publicação
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26/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809696-23.2022.8.19.0011 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Ação: 0809696-23.2022.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00293653 APELANTE: ELIZETE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: ROBERTA XIMENES SOARES OAB/RJ-227879 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/SP-227541 ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/MG-137357 ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/RJ-181652 ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/AC-006117 ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/BA-069052 ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/CE-047965A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/ES-036858 ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/GO-065164 ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/MS-027672 ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/RS-124323A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/RO-012470 ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/SC-062467 ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/TO-011623A Relator: DES.
MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL.
ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
MANUTENÇÃO.
ILEGALIDADES APONTADAS PELA AUTORA QUE NÃO RESTARAM MINIMAMNETE DEMONSTRADAS NOS AUTOS.
CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE.
PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS QUE, DE IGUAL TURNO, NÃO MERECE PROSPERAR.
ENTENDIMENTO DO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1085, NO SENTIDO DE QUE "SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 330 DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, A QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO".
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
23/05/2025 12:13
Documento
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23/05/2025 12:05
Conclusão
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22/05/2025 00:01
Não-Provimento
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13/05/2025 00:05
Publicação
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09/05/2025 16:30
Inclusão em pauta
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08/05/2025 14:10
Pedido de inclusão em pauta virtual
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24/04/2025 00:05
Publicação
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16/04/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 61ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0809696-23.2022.8.19.0011 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Ação: 0809696-23.2022.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00293653 APELANTE: ELIZETE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: ROBERTA XIMENES SOARES OAB/RJ-227879 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/SP-227541 ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/MG-137357 ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/RJ-181652 ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/AC-006117 ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/BA-069052 ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/CE-047965A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/ES-036858 ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/GO-065164 ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/MS-027672 ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/RS-124323A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/RO-012470 ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/SC-062467 ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/TO-011623A Relator: DES.
MAURO PEREIRA MARTINS -
14/04/2025 11:22
Conclusão
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14/04/2025 11:10
Distribuição
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11/04/2025 21:59
Remessa
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11/04/2025 21:56
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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