23/07/2025 17:57

Baixa Definitiva
23/07/2025 17:56

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812778-47.2022.8.19.0210 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0812778-47.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00298867 APTE: CONCESSIONARIA REVIVER S.A ADVOGADO: DANILO BOTELHO DOS SANTOS OAB/RJ-122220 ADVOGADO: VICTOR BROLLO GIROLAMY OAB/RJ-243799 APDO: DILSON DA COSTA GUIMARAES APDO: ALMIRA MATHIAS ADVOGADO: TATIANE OURIQUE RANGEL OAB/RJ-232961 Relator: DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

IMPEDIMENTO DE EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS.

EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ERRO MÉDICO EM CURSO, COM POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.I ¿ CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer proposta contra a Concessionária, visando à prorrogação, por um ano, da permanência dos restos mortais do de cujus na sepultura 52400, quadra 61, sem cobrança adicional, em razão de ação cível em curso (processo nº 0022267-78.2021.8.19.0210) que apura possível erro médico.II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃOAlega o apelante que a sentença equivocou-se ao reconhecer sucumbência recíproca, uma vez que não houve resistência à sua pretensão, e a ré não deu causa à demanda.III ¿ RAZÕES DE DECIDIRA condenação ao pagamento de custas e honorários é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, conforme o art. 85, caput, e art. 82, § 2º do CPC, cabendo à parte vencida ou àquela que deu causa à demanda suportar os encargos.

Não há que se falar em sucumbência recíproca, pois a apelada não resistiu ao pedido principal, limitando-se a impugnar os custos.

Reconhecimento de sucumbência exclusiva dos autores quanto à isenção dos encargos financeiros.IV¿ DISPOSITIVOConheço do recurso de apelação interposto pela Concessionária, para dar-lhe provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/06/2025 11:32

Documento
17/06/2025 11:18

Conclusão
12/06/2025 13:31

Provimento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 244.

APELAÇÃO 0812778-47.2022.8.19.0210 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0812778-47.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00298867 APTE: CONCESSIONARIA REVIVER S.A ADVOGADO: DANILO BOTELHO DOS SANTOS OAB/RJ-122220 ADVOGADO: VICTOR BROLLO GIROLAMY OAB/RJ-243799 APDO: DILSON DA COSTA GUIMARAES APDO: ALMIRA MATHIAS ADVOGADO: TATIANE OURIQUE RANGEL OAB/RJ-232961 Relator: DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO
15/05/2025 14:31

Inclusão em pauta
14/05/2025 12:11

Remessa
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 61ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0812778-47.2022.8.19.0210 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0812778-47.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00298867 APTE: CONCESSIONARIA REVIVER S.A ADVOGADO: DANILO BOTELHO DOS SANTOS OAB/RJ-122220 ADVOGADO: VICTOR BROLLO GIROLAMY OAB/RJ-243799 APDO: DILSON DA COSTA GUIMARAES APDO: ALMIRA MATHIAS ADVOGADO: TATIANE OURIQUE RANGEL OAB/RJ-232961 Relator: DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO
14/04/2025 11:19

Conclusão
14/04/2025 11:10

Distribuição
11/04/2025 16:52

Remessa
11/04/2025 16:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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