TJRJ - 0813302-13.2023.8.19.0209

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813302-13.2023.8.19.0209 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Ação: 0813302-13.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00299747 APELANTE: FERNANDO VARGAS ADVOGADO: GIZELE CADER BARBOSA OAB/RJ-135477 ADVOGADO: KENYA DE OLIVEIRA MATTOS SANTOS OAB/RJ-181934 APELANTE: TATIANA SALES VALE ADVOGADO: CLAUDIA CRISTIANE GARANTIZADO SANTOS DE VASCONCELOS OAB/RJ-240996 ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES OAB/RJ-061153 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: EMENTA: APELAÇÕES.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS.

MENSALIDADES ESCOLARES.

NEGATIVAÇÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora alega, em síntese, que o réu descumpriu acordo judicial referente ao pagamento das mensalidades escolares da filha, resultando na dívida de R$ 11.810,49; que o contrato com a instituição de ensino foi celebrado por ela, razão pela qual está sendo cobrada pela referida dívida, tendo o seu nome sido incluído nos cadastros restritivos de crédito.

Requer a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 11.810,49, além de indenização por danos morais. 2.

A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de ressarcimento de valores pagos, em razão da quitação integral da dívida no curso da ação e julgou procedente de indenização por danos morais, condenando o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais.

Recurso da parte ré pugnando pela improcedência dos pedidos.

Recurso da parte autora visando a cassação da decisão que, na sentença, deferiu o pedido de gratuidade de justiça a parte ré.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A controvérsia consiste em: (i) analisar se a parte autora possui legitimidade para propor a ação; (ii) se a hipótese enseja a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) se a decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça a parte ré deve ser cassada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhida, visto que, se verdadeiros os fatos narrados na inicial, em caso de procedência, a autora é a possível titular do direito pleiteado, aplicando-se na hipótese a teoria da asserção. 5.

No caso dos autos, restou incontroverso a responsabilidade do réu pelo pagamento das despesas de estudo da filha, incluindo matrícula e mensalidade escolar, conforme acordo homologado nos autos do processo nº 0008145-15.2011.8.19.0209, bem como o atraso no pagamento das mensalidades referentes ao ano letivo de 2022, que somente restaram adimplidas após o ajuizamento da presente ação. 6.

Restou demonstrado nos autos que houve negativação do nome da parte autora, em razão de dívida relativa as mensalidades da filha do ex-casal que era de responsabilidade do réu, conforme acordo homologado.8.

Dano moral configurado.

O valor de R$5.000,00, arbitrado a título de indenização por danos morais é adequado, razoável e proporcional no caso dos autos.9.

Verifica-se que foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré, uma vez que devidamente intimada para comprovar a sua hipossuficiência econômica, se manteve inerte.9.

Embora seja facultado ao juízo o reexame da pretensão de gratuidade de justiça, certo é que, restando preclusa a decisão que indeferiu o benefício, somente é possível a sua rediscussão diante da ocorrência de fato novo a Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da parte Autora e negou-se provimento ao recurso da parte Ré, nos termos do voto do Relator.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 61ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0813302-13.2023.8.19.0209 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Ação: 0813302-13.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00299747 APELANTE: FERNANDO VARGAS ADVOGADO: GIZELE CADER BARBOSA OAB/RJ-135477 ADVOGADO: KENYA DE OLIVEIRA MATTOS SANTOS OAB/RJ-181934 APELANTE: TATIANA SALES VALE ADVOGADO: CLAUDIA CRISTIANE GARANTIZADO SANTOS DE VASCONCELOS OAB/RJ-240996 ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES OAB/RJ-061153 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

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