21/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
21/07/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:59

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de RENATO SALES DE CASTRO em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:11

Publicado Decisão em 10/07/2025.
11/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803554-25.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RENATO SALES DE CASTRO RÉU: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI Recebo o recurso interposto pelo réu.

Intime-se o recorrido para que apresente as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

NITERÓI, 8 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
08/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/07/2025 12:52

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 10:48

Juntada de Petição de apelação
29/06/2025 00:11

Publicado Sentença em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0803554-25.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RENATO SALES DE CASTRO RÉU: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenema Fazenda Públicaao cumprimento de obrigação de fazer, a execuçãoserá feitana forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, porOJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 23 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
23/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/06/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 11:38

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2025 11:38

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2025 11:38

Recebidos os autos
29/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOZI DE MELO CAMPOS LACOPO
25/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:58

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0803554-25.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RENATO SALES DE CASTRO RÉU: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI Ao Ministério Público.

NITERÓI, 14 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
14/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:34

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:41

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:41

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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