27/08/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0844635-59.2022.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0844635-59.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00400518 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA CAROLINA FERREIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0844635-59.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARIA CAROLINA FERREIRA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, respectivamente às fls. 40/64 e 65/87, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e "c", e 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos contra o acórdão de fls. 16/27, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO ATIVO.

MAGISTÉRIO ESTADUAL.

PISO SALARIAL NACIONAL.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu os pedidos de condenação do Estado à adequação do vencimento-base da parte autora, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008, mas não concedeu a antecipação de tutela.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em definir se a Autora, servidora pública ativa do magistério estadual, tem direito à antecipação de tutela para a implementação do piso salarial nacional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Aviso n. 195/2023 que suspende a execução das decisões proferidas. 4.

A tese firmada no Tema nº 810 do STF é aplicável, sendo que, até 08/12/2021, a correção monetária é calculada pelo IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC.

Inteligência da EC nº 113/2021. 5.

Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário, para determinar a aplicação dos reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 3, uma vez que a carreira de Docente I não possui os níveis 1 e 2 e que a correção monetária incida desde o vencimento de cada parcela (índice pelo IPCA-E) e os juros de mora a contar da citação, pela remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme o Tema n. 905/STJ, até 09/12/2021, data a partir da qual deverá incidir a Taxa Selic, na forma do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº. 113/2021.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Remessa Necessária provida.

Dispositivos Relevantes Citados: Lei Federal nº 11.738/2008; EC nº 113/2021, art. 3º.

Jurisprudência Relevante Citada: STF, Tema nº 810; STJ, Tema n. 905.".

No recurso especial, os recorrentes pedem a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, alegam violação aos artigos 17, 489, § 1º, VI, do CPC; e ao art. 1º, da L. 11.738/08, bem como contrariedade ao Tema 911, do STJ, e à Súmula Vinculante 37, do STF, além de dissídio jurisprudencial.

No recurso extraordinário, os recorrentes pedem a concessão de efeito suspensivo e, na questão fundo, sustentam ofensa aos artigos 1º, 2º, 37, X, e 61, § 1º, II, "a" e "c", da CRFB, além da Súmula Vinculante 37, do STF.

Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 92/98, deferindo o efeito suspensivo requerido.

Contrarrazões ausentes, fl. 115. É o brevíssimo relatório.

No caso vertente, a questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.218 ("Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe"), objeto do RE 1.326.541. A fixação desta tese está pendente de trânsito, o que impõe o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica questão até a sua definição, cabendo à hipótese o sobrestamento dos recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 STF. À vista do exposto, MANTENHO O EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO, até o julgamento do Recurso Extraordinário.

Outrossim, determino o SOBRESTAMENTO de ambos os recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal.

Anote-se junto ao NUGEPAC.

Intimem-se as partes para a ciência dessa decisão.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
10/04/2025 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10/04/2025 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:41

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:28

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:56

Juntada de Petição de contra-razões
18/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:09

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 11:44

Juntada de Petição de apelação
04/04/2024 00:59

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:01

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 16:38

Expedição de Certidão.
19/09/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 22:58

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 00:53

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2023 23:59.
29/08/2023 03:20

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 28/08/2023 23:59.
25/07/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 12:47

Expedição de Certidão.
24/07/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 17:05

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:12

Expedição de Certidão.
05/07/2023 01:09

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2023 23:59.
30/06/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 23:47

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 19:17

Juntada de Petição de diligência
11/05/2023 12:26

Expedição de Mandado.
10/05/2023 16:48

Expedição de Certidão.
09/05/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 13:39

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 11:35

Juntada de carta
09/05/2023 11:33

Juntada de carta
28/03/2023 00:25

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 27/03/2023 23:59.
09/03/2023 15:31

Juntada de carta
24/02/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:50

Concedida em parte a Medida Liminar
23/02/2023 15:46

Conclusos ao Juiz
23/02/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 14:42

Concedida em parte a Medida Liminar
17/01/2023 13:59

Conclusos ao Juiz
26/10/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 00:27

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 25/10/2022 23:59.
28/09/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 14:49

Conclusos ao Juiz
16/09/2022 12:23

Expedição de Certidão.
15/09/2022 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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