TJRJ - 0849989-17.2023.8.19.0038

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0849989-17.2023.8.19.0038 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0849989-17.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00438592 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA OAB/RJ-206516 APELADO: ADILMA COSTA LIMA ADVOGADO: JORGE LUIS DA CRUZ GONÇALVES OAB/RJ-237722 ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS GOMES OAB/RJ-241047 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CASO SOB EXAME: A AUTORA AFIRMA NÃO CONSEGUIR AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EXTRAÇÃO DE PEDRA EM AMBOS OS RINS, NÃO OBSTANTE SER BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA RÉ, E ESTAR COM O PAGAMENTO DA MENSALIDADE EM DIA.EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, O JUIZ DA CAUSA DETERMINOU À RÉ A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NOS TERMOS RECOMENDADOS PELO MÉDICO DA AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS, EM SUA REDE CREDENCIADA.EM SUA DEFESA, A RÉ SUSTENTA TER HAVIDO A SUSPENSÃO DA ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO PLANO, E QUE ATUALMENTE O PLANO DA AUTORA, UNIMED RIO, ABRANGE SOMENTE OS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO E DUQUE DE CAXIAS.

ADICIONALMENTE, ALEGA QUE A AUTORA SOLICITOU AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E QUE O ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU É PRESTADO PELA COIRMÃ UNIMED NOVA IGUAÇU, PESSOA JURÍDICA DIFERENTE.

AFIRMA QUE A NÃO REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NÃO PODE SER VISTA COMO CONDUTA ILÍCITA, PORQUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

O JUIZ DA CAUSA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E O TRATAMENTO DE QUE NECESSITA A AUTORA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO, EM HOSPITAL CREDENCIADO; E (II) AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL.

NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS).QUESTÃO EM DISCUSSÃO: RECURSO DE APELO DA PARTE RÉ, PELITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC.

AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA SIDO DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE A ABRANGÊNCIA DE COBERTURA DE SEU PLANO DE SAÚDE, SENDO CERTO QUE A ALEGAÇÃO DE QUE "É DE CONHECIMENTO GERAL QUE A UNIMED-RIO MANTÉM SUA ABRANGÊNCIA TÃO SOMENTE NOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE DUQUE DE CAXIAS" NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O CUMPRIMENTO DO DEVER DA RÉ DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS AOS CONSUMIDORES, COMO ALIÁS DETERMINA O ART. 31 DA LEI CONSUMERISTA.

AUTORA QUE JUNTA AOS AUTOS RESPOSTA EMITIDA PELA RÉ, NA QUAL CONSTA A INFORMAÇÃO, APENAS, NO SENTIDO DE QUE O ATENDIMENTO SOLICITADO FOI SUSPENSO, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO ADICIONAL, OU REFERÊNCIA A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NA UNIDADE DE NOVA IGUAÇU, OU INDICAÇÃO DE REDE CREDENCIADA.

QUANTO AO DANO MORAL, VERIFICO A SUA OCORRÊNCIA, ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A AUTORA, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, HONROU SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, CONFIOU NA OFERTA FEITA PELA RÉ, MAS NÃO OBTEVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO PRECISOU.

LAUDO MÉDICO QUE INDICA CLARAMENTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PELA AUTORA EM AMBOS OS RINS.

CONSTA, AINDA, RELATO DA AUTORA DE QUE O CANCELAMENTO DA CIRURGIA, POR DUAS VEZES, PROLONGOU SUA DOR E SOFRIMENTO.

ASSIM, VERIFICO TER RESTADO COMPROVADA OFENS Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.