27/08/2025 14:50

Expedição de Mandado.
14/08/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 05:11

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:27

Outras Decisões
04/08/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Ao Interessado sobre o index 196568226
29/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2025 19:20

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo de FABIO SANTIAGO DINIZ em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0806168-03.2025.8.19.0002 Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: INSTITUTO NIEMEYER DE POLITICAS URBANAS CIENTIFICAS E CULTURAIS - INPUC, LEANDRO TERRA OLIVEIRA COMYN DO AMARAL REQUERIDO: PAULO SERGIO NIEMEYER MAKHOHL O atual Código de Processo Civil, em seu arcabouço normativo, promoveu grande reformulação no instituto da produção antecipada de prova, desvinculando-o do requisito da urgência e retirando-lhe a acessoriedade a uma necessária demanda judicial principal, balizas que regiam a antecipação da prova na vigência do CPC/73.

A partir dessas alterações, pode-se afirmar que foi consagrado com o novo diploma processual um direito autônomo à prova, do qual a parte pode se valer até mesmo para evitar um litígio.

Ou seja, a ação de produção antecipada da prova “se esgota na produção da prova - tão somente”, já que não objetiva que o magistrado reconheça os fatos provados, nem que este certifique situações jurídicas em decorrência dos fatos provados.

Porém, como instituto relativamente novo, pelo menos nos atuais moldes, surgem alguns pontos controversos a respeito de sua correta compreensão.

Dentro de tais pontos, surge a questão da competência para a ação de produção antecipada da prova e suas peculiaridades.

O Código de Processo Civil, ao tratar do procedimento de produção antecipada da prova, assim dispôs: "Art. 381.

A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) § 2o A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu".

Na hipótese sob comento, como já dito anteriormente, o réu possui domicílio na Barra da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro.

Assim, resta a este juízo verificar onde a prova deve ser produzida.

E nesse aspecto, o autor requereu a produção da prova pericial grafotécnica a fim de aferir se a assinatura constante do documento de id. 175839407 é fidedigna.

Ocorre que tal documento está encartado nos autos do processo nº 0834278-41.2023.8.19.0209 que tramita, justamente,no foro regional da Barra da Tijuca, sendo esse o local onde deverá ser realizada a prova a ora pretendida.

Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, a incompetência deste juízo para processar o feito deve ser declarada.

Por todo o exposto, ante a manifesta incompetência deste juízo para processamento do feito, dê-se baixa e remetam-se a uma das varas cíveis do Foro Regional Barra da Tijuca a quem couber a livre distribuição, com as nossas homenagens.

NITERÓI, 15 de abril de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
15/04/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:43

Declarada incompetência
14/04/2025 16:54

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:40

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:44

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:47

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/02/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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