04/09/2025 14:13

Recebidos os autos
04/09/2025 14:13

Juntada de Petição de termo de autuação
03/06/2025 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 CERTIDÃO Processo: 0871850-39.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO DA ROCHA TRISTAO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Certifico que, a apelação de index 191642805 é tempestiva e, que as custas foram corretamente recolhidas.

Ao apelado para se manifestar em contrarrazões.

NITERÓI, 20 de maio de 2025.

MARCUS VINICIUS MATTOS DE ARAUJO
20/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA ROCHA TRISTAO em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 14:47

Juntada de Petição de apelação
17/04/2025 00:48

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0871850-39.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO DA ROCHA TRISTAO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PAULO ROBERTO DA ROCHA TRISTÃO em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.

Alega o autor que foi diagnosticado com tumor maligno no colon, tendo realizado tratamento cirúrgico e quimioterápico.

Após controle oncológico com PET-CT, foi detectado nódulo hepático, sendo prescrito por seu médico assistente tratamento por ablação térmica percutânea, considerado o método mais eficaz e menos agressivo, dada a idade e o estado clínico do autor.

O procedimento foi solicitado junto ao Hospital CHN, que, segundo o autor, integra a rede credenciada da ré, mas teve a autorização negada sob alegação de que o hospital não era conveniado.

Posteriormente, a ré informou que não havia convenio com a rede Niterói D’or.

Assim, requer a condenação do réu em sede de tutela, que autorize a realização do tratamento indicado, qual seja, a ablação térmica percutânea, guiada por Tomografia computadorizada, a ser realizada no Hospital Niterói D’or, custeando, o material para o procedimento, com exceção dos honorários médicos que serão custeados pelo autor, por ser equipe médica não conveniado ao plano.

No mérito, requer que o réu arque com a cobertura para o tratamento adequado e seja condenado em danos morais.

Decisão deferindo a tutela de urgência, id.124853244.

A ré apresentou contestação, ID.129160216, arguindo, alegando em preliminar a ausência de prova do fato, no mérito, de que não houve negativa de cobertura do tratamento em si, mas apenas da realização no Hospital CHN, por ausência de credenciamento para o procedimento específico; Que o procedimento foi autorizado junto ao Hospital Niterói D’Or, atendendo à solicitação médica; Que inexiste falha na prestação de serviço, pois o contrato prevê reembolso em caso de atendimento fora da rede referenciada; Que não há dano moral indenizável, tratando-se de mera divergência contratual.

Réplica, id.154189208.

Decisão invertendo o ônus da prova, id.178581348. É o relatório.

DECIDO.

Analisando-se os autos, denota-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, fundada num juízo de certeza, para a prolação de sentença com resolução do mérito.

A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e, portanto, devem ser observados os princípios a ele inerentes.

Nesse sentido, destaca-se o verbete sumular 469 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”.

Do que foi ventilado nos autos é incontroverso que as partes mantêm relação jurídica por contrato de assistência medica e hospitalar e que a autora faz jus ao procedimento requisitado.

A controvérsia cinge-se à negativa de autorização, por parte da operadora ré, para realização de procedimento de ablação térmica percutânea em hospital de preferência do autor, bem como à consequente pretensão de reparação moral por suposto sofrimento advindo da conduta da ré.

Com efeito, os autos demonstram que o autor é idoso, oncológico, e beneficiário do plano de saúde administrado pela ré.

A indicação médica para ablação térmica percutânea encontra respaldo em relatório clínico detalhado, fundamentando a necessidade do procedimento como método seguro e eficaz para contenção da metástase hepática detectada.

A documentação colacionada à inicial evidencia, ainda, que o Hospital CHN já havia prestado anteriormente diversos atendimentos ao autor, incluindo cirurgia para retirada do tumor no cólon, o que demonstra, no mínimo, a integração parcial daquele hospital à rede referenciada da ré.

Contudo, a negativa da ré se baseou na ausência de credenciamento do CHN especificamente para o procedimento requerido, o que é fato incontroverso nos autos.

Ocorre que a ré indicou como alternativa o Hospital Niterói D’Or, porém, segundo os documentos anexados pelo autor, a autorização não chegou a ser efetivamente liberada perante o hospital, o que inviabilizou a realização do procedimento de forma célere.

Tal circunstância configura falha na prestação de serviço, por insuficiência administrativa que repercutiu diretamente sobre o acesso do paciente ao tratamento prescrito.

Importa destacar, também, que, ao cobrir o procedimento médico, não se mostra razoável que deixe a operadora de plano de saúde de autorizar o fornecimento dos materiais mais adequados, uma vez que negativa de sua provisão representa a recusa do próprio tratamento, o que se apresenta abusivo.

Com efeito, as relações de consumo são regidas pelo princípio da boa-fé, consoante o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor e, na esteira deste entendimento, toda cláusula que infringir esse princípio é considerada abusiva.

Por sua vez, o inciso IV, do artigo 6º do citado Diploma Legal informa se tratar de direito básico do consumidor a proteção contra as cláusulas abusivas, de forma que, no caso de existência de disposições que impliquem o favorecimento do fornecedor de serviços em detrimento do consumidor, devem elas ser desconsideradas do pacto contratual.

Não há dúvidas, portanto, de que se impõe a prevalência da tutela à saúde e à vida sobre questões meramente obrigacionais e contratuais, já que se trata de direitos fundamentais indissociáveis, garantidos pela Lei Maior, na perspectiva de realização do princípio fundamental de proteção da dignidade da pessoa humana.

Assim, verifica-se a ausência de qualquer de respaldo legal capaz de afastar a obrigação da operadora de plano de saúde em autorizar o procedimento médico e fornecer os materiais necessários, diante das especificidades do caso, conforme indicação do médico assistente, motivo pelo qual se impõe a procedência do pedido de obrigação de fazer.

Ora, é claro que a demora excessiva na autorização da realização de procedimento, com a colocação de material que amenize as dores, gera lesões ao direito da personalidade.

Qualquer ser humano fica fragilizado emocionalmente quando acometido de qualquer patologia mais grave e a conduta omissiva do plano de saúde aumenta a angústia e traz incerteza com relação ao sucesso do tratamento.

Destarte, pelos fundamentos aduzidos acima, entendo que há nexo de causalidade entre a omissão da ré e o dano moral sofrido pela parte autora.

Com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor da reparação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Face ao exposto e ao mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I do CPC,para: confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela; Condenar o réu a autorizar o tratamento indicado, qual seja, a ablação térmica percutânea, guiado por Tomografia Computadorizada, a ser realizado na Rede D’or, custeando integralmente, o material, para este tipo de procedimento, sob pena de multa a ser estipulada em fase de cumprimento de sentença e condenar o réu ao pagamento de reparação por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação desta e acrescido de juros legais desde a citação.

Condeno, outrossim, a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
14/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:38

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 12:30

Conclusos para julgamento
31/03/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:57

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 13:42

Outras Decisões
13/03/2025 14:13

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
05/11/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:15

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 30/10/2024 23:59.
11/10/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS ARARUNA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 12:00

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS ARARUNA em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 15:47

Juntada de Petição de diligência
17/06/2024 13:20

Expedição de Mandado.
17/06/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 16:18

Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2024 15:53

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/06/2024 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:01

Declarada incompetência
14/06/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 16:26

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 13:49

Juntada de Petição de certidão
13/06/2024 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2024 17:47

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:11

Declarada incompetência
12/06/2024 11:23

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 11:22

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 12:05

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:45

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/06/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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