05/05/2025 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
05/05/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:06

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0848416-18.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALBA MARIA FRANCISCO VASCONCELLOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.

Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal com as nossas homenagens.

NITERÓI, 29 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
29/04/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/04/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:58

Juntada de Petição de recurso inominado
24/04/2025 00:15

Publicado Sentença em 24/04/2025.
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0848416-18.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abuso de Poder] REQUERENTE: ALBA MARIA FRANCISCO VASCONCELLOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 15 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
15/04/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:01

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/04/2025 19:45

Conclusos para julgamento
14/04/2025 19:45

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2025 19:45

Juntada de Projeto de sentença
14/04/2025 19:45

Recebidos os autos
26/03/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THAIS ANGELICA FEITOSA CARVALHO ARAUJO
13/03/2025 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:10

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:07

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
13/02/2025 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:34

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:16

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de ALINE VAZ DOS REIS em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:19

Publicado Despacho em 28/01/2025.
28/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:33

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:30

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 02:20

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:08

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:06

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 21:34

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 10:31

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2025 11:29

Conclusos para decisão
09/01/2025 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2025 16:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/01/2025 14:39

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 20:19

Outras Decisões
08/01/2025 11:00

Conclusos para decisão
08/01/2025 06:43

Expedição de Certidão.
23/12/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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