06/08/2025 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05/08/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de GILBERTO CARVALHO LIMA em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de ALDA AMORIM LIMA em 16/06/2025 23:59.
28/05/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:55

Juntada de Petição de apelação
24/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0905832-78.2023.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: ALDA AMORIM LIMA, GILBERTO CARVALHO LIMA RÉU: ESPÓLIO DE MURILLO CUNHA DA SILVA PORTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MURILO CUNHA DA SILVA PORTO INVENTARIANTE: MARIA TERESA DA SILVA PORTO RAMOS Recebo os embargos de declaração opostos em index 182418939, vez que tempestivos.

Nas razões do recurso, o embargante afirma a sentença padece do vício da contradição. É o breve relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, considerando sua tempestividade.

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015, a par de manter os tradicionais vícios passíveis de correção através de embargos de declaração, criou algumas especificidades com ampliação do rol das situações amparáveis pelos aclaratórios, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecerobscuridade ou eliminar contradição; II - supriromissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixede se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorraem qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.

No caso, em uma análise minuciosa da sentença prolatada é possível observar que as questões suscitadas pelo embargante foram apreciadas e o dispositivo da sentença expressa o entendimento do juiz com fundamento nas leis que regulamentam a matéria, não ocorrendo qualquer das hipóteses antes descritas.

Assim, diante da inexistência do vício declamado, se concluiu que, na verdade, o embargante se mostra inconformado com o que restou decidido, e se utilizou do recurso para que houvesse a reconsideração das questões já decididas.

A contar de tais fundamentos, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
15/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:09

Embargos de declaração não acolhidos
02/04/2025 15:24

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:49

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 17:02

Conclusos para julgamento
04/02/2025 17:02

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGO GUEDES FERRO LAMEGO em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:09

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 16:39

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 12:53

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:35

Decorrido prazo de BRENO DE ALMEIDA GOMES em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:35

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGO GUEDES FERRO LAMEGO em 13/06/2024 23:59.
28/05/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2024 13:42

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 13:42

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:12

Expedição de Certidão.
02/10/2023 13:20

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 00:08

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGO GUEDES FERRO LAMEGO em 19/09/2023 23:59.
12/09/2023 13:43

Juntada de aviso de recebimento
15/08/2023 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:08

Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2023 13:49

Conclusos ao Juiz
10/08/2023 12:26

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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