04/09/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 01:44

Decorrido prazo de JULIO CESAR FRANCIS CURY em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:24

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
02/05/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0812944-53.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPÓLIO DE ROSANA SANTOS RÉU: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA 1) Id. 141255925: Defiro a habilitação dos sucessores.

Anote-se o que couber. 2) Id. 139886929: Não assiste razão ao demandado, uma vez que o falecimento da paciente/autora não implica em perda superveniente do objeto, tampouco em falta de interesse de agir.

Conforme se observa dos autos, a determinação liminar pode ter gerado reflexos patrimoniais antes do falecimento do consumidor, o que afasta a tese sustentada pelo demandado e exige um pronunciamento definitivo de mérito..

Esse é, inclusive, o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme trecho do voto proferido pelo Des.

André Luiz Cidra na Apelação Cível nº 0007574-29.2020.8.19.0209, julgada em 08/05/2023 , abaixo transcrito: “Embora a parte autora tenha falecido, admite-se o prosseguimento do feito por seus herdeiros, para o exame de eventual crédito oriundo do descumprimento da obrigação de fazer imposta ao Apelante, que se transmite aos sucessores do falecido por possuir natureza patrimonial.

Lembre-se que, apesar da natureza personalíssima do direito serviço de atendimento domiciliar (home care), bem como o fornecimento de toda mão de obra técnica, dos medicamentos e utensílios que foram recomendados no laudo médico, a sua repercussão patrimonial é suscetível de transmissão aos herdeiros, pois, é anterior ao óbito, não se verificando, assim, a perda de objeto do pedido.” Ademais, também não há perda do objeto em relação ao dano moral, por força da Súmula 642, do STJ.

Assim sendo, rejeito a pretensão de id. 139886929. 3) A fim de que seja proferida decisão de saneamento e organização do processo (artigo 357, NCPC), esclareçam as partes, em cinco dias, as questões de fato sobre as quais entendem que a atividade probatória deverá recair, especificando as provas que pretendem produzir relativamente a cada uma delas.

Ressalto que, em regra, a distribuição do ônus da prova se dará na forma do disposto no artigo 373, incisos I e II, do NCPC.

Caso pretendam que o ônus probatório seja distribuído de forma diversa, esclareçam no mesmo prazo, indicando sobre qual questão fática pretendem a adoção dessa medida, justificadamente.

Intimem-se.

NITERÓI, 15 de abril de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
15/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:10

Outras Decisões
14/04/2025 17:58

Conclusos para decisão
23/01/2025 03:05

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 17:57

Conclusos para despacho
15/01/2025 17:57

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 14:28

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 22:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
27/08/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de LAURA FRAGA BARBOSA LOPES em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:05

Decorrido prazo de SILVANIA SANTOS MENEZES em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:51

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:51

Decorrido prazo de VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:51

Decorrido prazo de LAURA FRAGA BARBOSA LOPES em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 11:09

Juntada de Petição de contra-razões
06/08/2024 00:57

Decorrido prazo de SILVANIA SANTOS MENEZES em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:43

Decorrido prazo de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA em 30/07/2024 13:00.
30/07/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2024 14:30

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 14:29

Expedição de Certidão.
30/07/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 22:44

Juntada de Petição de diligência
29/07/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 13:09

Expedição de #Não preenchido#.
26/07/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:26

Expedição de Mandado.
26/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:17

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2024 13:57

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 18:03

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de LAURA FRAGA BARBOSA LOPES em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:39

Decorrido prazo de SILVANIA SANTOS MENEZES em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:42

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 00:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 15:01

Expedição de Mandado.
24/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:28

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 11:44

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:49

Juntada de Petição de certidão
18/04/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015302-91.2019.8.19.0004

Damiana Gomes dos Santos Bandeira

Elmo Barbosa de Carvalho

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0821053-11.2025.8.19.0038

Rosimere Estevam Marcos

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Bruno da Silva de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2025 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0801522-12.2025.8.19.0046

Saminas - Comercio de Produtos para Cera...

Ceramica Mm Silva LTDA

Advogado: Rodrigo Cesar Henriques Paiva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0802579-23.2023.8.19.0212

Bradesco Auto Re Companhia de Seguros

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Isabela Gomes Agnelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/03/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0801910-86.2024.8.19.0065

Cetic Centro Educacional Tia Conceicao L...

Marcus Vinicius Rodrigues Barboza

Advogado: Luciene Goncalves Antonio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2024 13:02

Exibir Processo