08/09/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 15:00

Expedição de Certidão.
06/08/2025 02:47

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 14 de abril de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
14/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:05

Outras Decisões
04/04/2025 15:55

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de INGRID ANDION DE SOUZA ALVERCA em 22/11/2024 23:59.
18/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:16

Expedição de Certidão.
11/07/2024 18:08

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 14:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/05/2024 00:34

Decorrido prazo de INGRID ANDION DE SOUZA ALVERCA em 21/05/2024 23:59.
08/05/2024 16:12

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:51

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
15/04/2024 15:28

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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