25/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
25/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:42

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo: 0815670-06.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JENNIFER NASCIMENTO DE MATOS RÉU: NU PAGAMENTOS S.A.

Recebo o recurso em seus regulares efeitos.

Ao recorrido para apresentar contrarrazões.

Após, à Turma Recursal.

DUQUE DE CAXIAS, 18 de julho de 2025.

LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular
18/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 07:37

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 07:36

Expedição de Certidão.
18/07/2025 07:36

Expedição de Certidão.
18/07/2025 07:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/07/2025 00:53

Decorrido prazo de JENNIFER NASCIMENTO DE MATOS em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:53

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 09:39

Juntada de Petição de recurso inominado
03/07/2025 00:26

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:51

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
25/06/2025 13:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/06/2025 21:49

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 21:49

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2025 21:49

Recebidos os autos
03/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUCIANA SCHIAVINI
03/06/2025 16:38

Audiência Conciliação realizada para 03/06/2025 16:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
03/06/2025 16:38

Juntada de Ata da Audiência
03/06/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:53

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 12:38

Juntada de petição
24/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 14:03

Juntada de petição
16/04/2025 13:27

Expedição de Ofício.
16/04/2025 00:00

Intimação

A parte autora requer a exclusão de seu nome dos cadastros do serviço de proteção ao crédito, tendo em vista que questiona o débito a ela imputado.

Entendo que estão presentes os requisitos do art300 do CPC para o deferimento da antecipação de tutela.

A verossimilhança consiste no fato da dívida cobrada ter se tornado controvertida em face do ajuizamento da presente ação, sendo certo ainda que casos como o alegado pela autora, vêm sendo frequentes no dia a dia forense.

São públicos e notórios os constrangimentos e as restrições ao crédito, impostas àqueles que porventura, venham a ter seus nomes inscritos nos cadastros de proteção ao crédito.

Conforme súmula 144 do E.

Tribunal de Justiça, nas ações que versem sobre o cancelamento de protesto, inscrição indevida no rol de inadimplentes ou situações similares, a antecipação da tutela específica e a sentença, serão efetivadas mediante mera expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados.

Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar a expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados, para retirada do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação do artigo 77, parágrafos 1º e 2º do CPC .

Fixo multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) na hipótese de nova inclusão nos órgãos de restrição ao crédito pelo réu.

Aguarde-se a audiência, já designada.

Cite-se e intimem-se por OJA.
15/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:13

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2025 11:29

Conclusos para decisão
14/04/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:42

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 08:51

Conclusos para despacho
09/04/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 16:54

Juntada de petição
04/04/2025 00:59

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 15:56

Expedição de Carta precatória.
02/04/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 16:28

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:28

Audiência Conciliação designada para 03/06/2025 16:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
02/04/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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