09/05/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:36

Decorrido prazo de EDUARDO REZENDE FERREIRA em 30/04/2025 23:59.
17/04/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0807640-49.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO BERNARDES DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO BERNARDES DE ALMEIDA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Inicialmente, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o presente feito, em conformidade com o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil.

Fixo como pontos controvertidos: a) a validade do TOI n.º 10582503; b) a existência do direito do demandante à restituição em dobro dos valores efetivamente pagos referentes ao TOI impugnado; e c) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais.

Tendo em vista a hipossuficiência fática, técnica e jurídica do autor em relação ao réu, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.

DEFIRO a produção de prova documental suplementar, desde que superveniente, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista à parte contrária.

Por fim, considerando os pontos controvertidos acima fixados, DETERMINO a produção de prova pericial, por entendê-la essencial ao justo deslinde da demanda.

Nomeio Perito do Juízo Eduardo Rezende Ferreira, e-mail: [email protected], observadas as regras do artigo 156, do CPC, com formação específica em Engenharia Elétrica (CREA CREA-RJ 2012-135773).

Intime-se o perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, §2º, do CPC, ficando ciente que o pagamento dos honorários a serem homologados ocorrerá na forma do art. 95, caput, parte final, do CPC, devendo ser considerado, também, a gratuidade de justiça concedida à parte autora.

Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 5 dias.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
14/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2025 13:45

Conclusos para decisão
12/04/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de LAIS SOARES DO ESPIRITO SANTO em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:09

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 22/10/2024 23:59.
18/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 19:54

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 23:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 23:40

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 18:49

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 18:48

Expedição de Certidão.
12/06/2024 00:17

Decorrido prazo de LAIS SOARES DO ESPIRITO SANTO em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:08

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2024 21:11

Expedição de Certidão.
27/05/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:45

Determinada a devolução dos autos à origem para
27/05/2024 13:45

em cooperação judiciária
22/05/2024 21:50

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 21:49

Expedição de Certidão.
22/05/2024 00:32

Decorrido prazo de LAIS SOARES DO ESPIRITO SANTO em 21/05/2024 23:59.
30/04/2024 08:22

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 07:35

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 07:35

em cooperação judiciária
15/04/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2024 17:46

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:08

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 13:27

Expedição de Mandado.
09/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIO BERNARDES DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como JULIO BERNARDES DE ALMEIDA - CPF: *48.***.*27-15 (AUTOR).
05/04/2024 15:52

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 16:43

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
03/04/2024 20:51

Distribuído por sorteio
03/04/2024 20:51

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2024 20:51

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2024 20:51

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2024 20:51

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2024 20:50

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2024 20:50

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2024 20:50

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2024 20:50

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2024 20:50

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2024 20:50

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2024 20:49

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2024 20:49

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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