29/05/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 06/05/2025 23:59.
03/04/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 01:22

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 16:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2025 16:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a POLYANA DE SOUZA SOARES - CPF: *71.***.*35-14 (AUTOR).
16/01/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:34

Conclusos para decisão
14/01/2025 15:33

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0821403-08.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POLYANA DE SOUZA SOARES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A DESPACHO Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, a gratuidade judiciária é garantia exclusiva daqueles que "comprovarem insuficiência de recursos".

Logo, ainda que a Lei n. 1.060/50 disponha que basta "simples afirmação da condição", tal dispositivo, assim como o § 3º do art. 99 do NCPC, não devem ser interpretados isoladamente, mas, sim, à luz da norma constitucional, de modo que,dependendo das circunstâncias, como é o caso dos autos, a "simples afirmação" pode não bastar à comprovação da hipossuficiência financeira.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais ou comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando-se, caso ainda não tenha juntado, cópia de sua CTPS, seus últimos contracheques,suas últimas 3 (três) declarações de IR, seus extratos bancários,faturas de cartão de créditoe qualquer outro documento que entenda pertinente à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Campos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2024.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR
15/11/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 17:54

Conclusos para despacho
04/10/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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