08/08/2025 18:42

Baixa Definitiva
02/06/2025 14:43

Remessa
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802709-24.2024.8.19.0003 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0802709-24.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00066223 APELANTE: CREDINALDO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA OAB/RJ-152814 ADVOGADO: DOUGLAS DE MATTOS E SILVA OAB/RJ-232414 APELADO: UNIMED SEGURADORA S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃODECOBRANÇA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO AO CONCEITO DE PERDA DA EXISTENCIA INDEPENDENTE E INCIDENCIA DO CDC.

ACÓRDÃO QUE AFIRMOU QUE, CONFORME ENTENDIMENTODOSTJ,QUANDODO JULGAMENTODOTEMA1.068,NAINVALIDEZ FUNCIONALPERMANENTETOTALPOR DOENÇA (IFPD),A GARANTIADO PAGAMENTO DAINDENIZAÇÃOÉNOCASODEINVALIDEZ CONSEQUENTEDEDOENÇAQUECAUSEA PERDADAEXISTÊNCIAINDEPENDENTEDO SEGURADO,OCORRIDAQUANDOOQUADRO CLÍNICOINCAPACITANTEINVIABILIZARDE FORMAIRREVERSÍVELOPLENOEXERCÍCIO DASSUASRELAÇÕESAUTONÔMICAS, CONFORMEART.17DACIRCULARSUSEPNº 302/2005.AGARANTIADEINVALIDEZ FUNCIONAL NÃO TEM NENHUMA VINCULAÇÃO COMAINCAPACIDADEPROFISSIONALE, EVENTUALAPOSENTADORIAPORINVALIDEZ PERMANENTECONCEDIDAPELOINSSNÃO CONFEREAOSEGURADOODIREITO AUTOMÁTICODERECEBERINDENIZAÇÃODE SEGUROCONTRATADOCOMEMPRESA PRIVADA(ART.5º,PARÁGRAFOÚNICO,DA CIRCULARNº302/2005).NÃO HÁ QUALQUER DEFEITO A SER SUPRIDO ATRAVÉS DOS PRESENTES EMBARGOS, JÁ QUE FORAM ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS NO RECURSO E SUFICIENTES PARA A COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO.

PRETENDE O EMBARGANTE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ JULGADA.

NÃO É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO RECURSO COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO DO QUE FOI APRECIADO.

RECURSOA QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

EDUARDO ABREU BIONDI e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.
14/05/2025 19:29

Documento
14/05/2025 13:51

Conclusão
14/05/2025 10:00

Não-Provimento
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 14/05/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso.

A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia.

Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível).

Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020).

Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des.

Maria Inês Gaspar: [email protected] Des.

Marília de Castro Neves: [email protected] Des.

Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des.

Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des.

Ricardo Alberto Pereira: [email protected].

APELAÇÃO 0802709-24.2024.8.19.0003 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0802709-24.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00066223 APELANTE: CREDINALDO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA OAB/RJ-152814 ADVOGADO: DOUGLAS DE MATTOS E SILVA OAB/RJ-232414 APELADO: UNIMED SEGURADORA S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
14/04/2025 13:24

Inclusão em pauta
11/04/2025 17:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/04/2025 15:35

Conclusão
07/04/2025 15:34

Documento
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 16:16

Mero expediente
27/03/2025 12:53

Conclusão
27/03/2025 12:51

Documento
07/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 19:56

Documento
26/02/2025 15:12

Conclusão
26/02/2025 10:00

Não-Provimento
10/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 13:30

Inclusão em pauta
06/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 13:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/02/2025 11:04

Conclusão
03/02/2025 11:00

Distribuição
02/02/2025 23:49

Remessa
02/02/2025 23:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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