18/09/2025 16:07

Conclusão
18/09/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 13:34

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc. opôs embargos de declaração, nos autos do processo supra, com o fim de ver aclarada a decisão .

Os embargos são tempestivos, por isso deles conheço.

Deixo de acolhê-los, contudo.

Da leitura da decisão embargada, vê-se que não padece a mesma de omissão ou contrariedade.

O que busca a parte embargante, no caso, é a modificação da mesma, o que desafia recurso próprio.

Destaca-se, ainda, que os embargos de declaração possuem aplicação específica, prevista em lei.

Inexistente a omissão, a obscuridade ou a contradição, não se pode alterar o julgado.

A jurisprudência de nossos E.

Tribunais é no sentido de que são incabíveis embargos de declaração utilizados - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada - pelo julgador (RTJ 164/793).

Qualquer outra irresignação deverá ser dirigida para instância superior, em sede recursal, se for o caso, aplicando-se o seguinte entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: 0017826-54.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES.

MARCIA ALVARENGA - Julgamento: 01/06/2011 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535, I E II, DO CPC.

NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

A REFORMA DO DECISUM DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE OUTRO RECURSO QUE NÃO ESTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão tal qual foi lançada.

P.I.
07/07/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 10:48

Conclusão
21/05/2025 10:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025 15:11

Juntada de petição
15/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 00:00

Intimação

À parte contrária.
21/03/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:06

Conclusão
21/03/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:56

Juntada de petição
21/02/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 11:34

Conclusão
07/02/2025 11:34

Julgado improcedente o pedido
04/02/2025 15:56

Juntada de petição
09/12/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:05

Conclusão
05/12/2024 12:28

Juntada de petição
05/11/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:43

Conclusão
25/09/2024 14:52

Juntada de petição
31/07/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:24

Conclusão
16/07/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:50

Juntada de petição
03/06/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:27

Conclusão
26/04/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:42

Apensamento
10/04/2024 15:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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