19/05/2025 15:25

Baixa Definitiva
19/05/2025 15:24

Documento
16/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0020986-08.2021.8.19.0204 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0020986-08.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00952044 APELANTE: BRUNO SILVA DE ANDRADE ADVOGADO: JULIANA DE SOUZA MATIAS OAB/RJ-171603 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 ADVOGADO: DR(a).

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/MG-107399 ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/PB-221386A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/PE-001189A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RN-000710A APELADO: AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS ROBMAR LTDA ADVOGADO: CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA OAB/RJ-080607 Relator: DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUTOR QUE, SOB A ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, VISA À REDUÇÃO DA TAXA EFETIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, BEM COMO AO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS REPUTADOS INDEVIDOS E À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO QUANDO SE TRATA DE CONTRATO A SER ADIMPLIDO EM PARCELAS FIXAS E PRÉ-DETERMINADAS - AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A SUPOSTA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA PELO PRIMEIRO RÉU - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS, RECONHECENDO APENAS A ABUSIVIDADEDA COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC),DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO, BEM COMO DE SEGURO PRESTAMISTA, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
11/04/2025 16:54

Documento
01/04/2025 16:09

Conclusão
25/03/2025 12:00

Não-Provimento
10/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 13:26

Inclusão em pauta
21/01/2025 17:46

Pedido de inclusão
22/10/2024 00:07

Publicação
18/10/2024 13:06

Conclusão
18/10/2024 13:00

Distribuição
18/10/2024 02:18

Remessa
18/10/2024 02:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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