30/06/2025 07:09

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/04/2025 16:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/04/2025 17:39

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 19:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/02/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 17:57

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:36

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0822108-06.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO ROBERTO OLIVEIRA GONCALVES RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, a gratuidade judiciária é garantia exclusiva daqueles que "comprovarem insuficiência de recursos".

Logo, ainda que a Lei n. 1.060/50 disponha que basta "simples afirmação da condição", tal dispositivo, assim como o § 3º do art. 99 do NCPC, não devem ser interpretados isoladamente, mas, sim, à luz da norma constitucional, de modo que,dependendo das circunstâncias, como é o caso dos autos, a "simples afirmação" pode não bastar à comprovação da hipossuficiência financeira.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais ou comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando-se, caso ainda não tenha juntado, cópia de sua CTPS, seus últimos contracheques,suas últimas 3 (três) declarações de IR, seus extratos bancários,faturas de cartão de créditoe qualquer outro documento que entenda pertinente à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Campos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2024.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR
15/11/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 19:19

Conclusos para despacho
14/10/2024 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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