07/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:14

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 16:14

Cancelada a movimentação processual
14/03/2025 00:34

Decorrido prazo de BRUNA BARCELO PEREIRA SANTOS em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 14:05

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/03/2025 14:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 23:53

Expedição de Certidão.
22/02/2025 23:51

Expedição de Certidão.
22/02/2025 23:51

Transitado em Julgado em 22/02/2025
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de HARMONIA OPERADORA TURISTICA EIRELI - EPP em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ROSANA AMELIA MAZZUIA BRAZ em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de MARISA SANTOS DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 04/12/2024 23:59.
25/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0802228-79.2021.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANA AMELIA MAZZUIA BRAZ RÉU: HARMONIA OPERADORA TURISTICA EIRELI - EPP, MARISA SANTOS DE OLIVEIRA, BANCO ITAÚ S/A /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:107%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi; mso-fareast-language:EN-US;} Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

O cancelamento do pacote adquirido pela autora se deu por força da pandemia de COVID-19, razão pela qual se aplica ao caso o disposto na Lei 14.046/20.

A autor faz jus, portanto, à devolução do valor pago, nos termos do artigo 2º, § 6º, I c/c artigo 3º, I, primeira parte, da lei referida.

Há responsabilidade das duas primeiras rés, já que atuaram conjuntamente para a venda do pacote.

Como o ocorrido se deu por força da pandemia de COVID-19, fortuito externo, não há que se cogitar da existência de dano moral.

Não há responsabilidade do réu ITAÚ, já que atuou como mero meio de pagamento e a suspensão das parcelas dependia de estorno a ser realizado pelo comerciante.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR as rés HARMONIA e MARISA solidariamente a pagarem à autora R$ 4.230,90, devidamente corrigidos do desembolso e acrescido de juros de 1 % ao mês, contados da citação e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao réu ITAÚ.

Ficam as rés desde já intimadas ao cumprimento da obrigação de pagar, observado o disposto no artigo 523, § 1º do CPC, a contar do trânsito em julgado da presente, independentemente de nova intimação.

Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz de Direito
15/11/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 20:05

Julgado procedente em parte do pedido
05/11/2024 12:07

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:18

Conclusos para julgamento
07/10/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:18

Recebidos os autos
08/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
06/08/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:31

Outras Decisões
05/08/2024 00:20

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:20

Recebidos os autos
03/07/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
05/06/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 07:47

Outras Decisões
03/06/2024 00:19

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:19

Recebidos os autos
04/04/2024 00:58

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
02/04/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:49

Outras Decisões
02/04/2024 00:39

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:39

Recebidos os autos
01/02/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
31/01/2024 15:01

Outras Decisões
31/01/2024 00:18

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:18

Recebidos os autos
01/12/2023 23:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
06/06/2023 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
27/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 09:25

Outras Decisões
17/05/2023 00:51

Recebidos os autos
17/05/2023 00:40

Conclusos ao Juiz
17/05/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:29

Publicado Intimação em 20/03/2023.
18/03/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
17/03/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 07:50

Outras Decisões
11/03/2023 00:26

Recebidos os autos
11/03/2023 00:25

Conclusos ao Juiz
11/03/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 00:46

Publicado Intimação em 23/01/2023.
10/01/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
09/01/2023 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
08/01/2023 23:36

Expedição de Outros documentos.
08/01/2023 23:36

Decretada a revelia
18/11/2022 19:54

Conclusos ao Juiz
18/11/2022 19:54

Expedição de Certidão.
09/09/2022 15:01

Juntada de aviso de recebimento
06/09/2022 12:06

Juntada de aviso de recebimento
25/08/2022 14:38

Juntada de aviso de recebimento
15/07/2022 00:09

Publicado Intimação em 15/07/2022.
15/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2022 07:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 07:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/03/2022 16:46

Conclusos ao Juiz
22/03/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 00:10

Publicado Intimação em 15/03/2022.
15/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
14/03/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 15:15

Conclusos ao Juiz
24/09/2021 15:14

Juntada de petição
03/08/2021 00:38

Publicado Intimação em 03/08/2021.
03/08/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
30/07/2021 07:32

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 07:32

Outras Decisões
28/06/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 19:56

Juntada de Petição de contestação
16/06/2021 07:43

Conclusos ao Juiz
16/06/2021 07:43

Audiência Conciliação cancelada para 21/06/2021 13:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
15/06/2021 16:23

Juntada de Petição de contestação
03/05/2021 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2021 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2021 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2021 15:44

Audiência Conciliação designada para 21/06/2021 13:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
03/05/2021 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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