31/07/2025 01:59

Decorrido prazo de LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:59

Decorrido prazo de VANESSA SOUZA TEIXEIRA em 30/07/2025 23:59.
24/06/2025 10:41

Juntada de Petição de contra-razões
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/05/2025 15:01

Juntada de Petição de apelação
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0804672-72.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO FAGUNDES DA COSTA RÉU: A P F DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL LTDA, SONIA CRISTINA BITTENCOURT DE AGUIAR COSTA, MARCOS AURELIO FAGUNDES DA COSTA Trata-se de ação anulatória movida por PAULO ROBERTO FAGUNDES DA COSTA em face de A.P.F.

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA, SÔNIA CRISTINA BITTENCOURT DE AGUIAR COSTA e MARCOS AURÉLIO FAGUNDES DA COSTA, em que o autor afirma que, juntamente com os réus, é sócio da empresa A.P.F.

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA, sociedade empresária limitada com sede na Avenida Amaral Peixoto, nº 800, São João, Volta Redonda – RJ., CEP nº 27.253-221, NIRE 33.2.0483305-9, inscrita no CNPJ sob o nº 39.***.***/0001-11.

Relata que a sociedade é uma tradicional empresa familiar desta Comarca, e no quadro societário da referida sociedade, o Autor ocupa a posição de minoritário, com 33% do capital social e os réus Sônia e Marcos detêm conjuntamente o elevado percentual de 67% do capital social votante.

Narra que os sócios majoritários Sônia e Marcos vem engendrando uma série de alterações contratuais que tem o único objetivo de restringir os direitos políticos do Autor, que passou a exercer um papel fiscalizatório no seio societário, o que vem lhes gerando grande desconforto.

Sustenta que, em 19/03/2024, foi surpreendido com uma notificação dos Réus, onde era convocado para comparecer em uma Assembleia Geral que acontecerá no dia 26/03/2024, sendo a primeira convocação para a referida assembleia às 14h, e às 14h15min a segunda convocação, na Avenida Amaral Peixoto, n. 800, Centro, Volta Redonda/RJ.

Alega que tal convocação descumpriu o prazo legal previsto no § 3º do Art. 1.152 do Código Civil ao deixar de cumprir o prazo mínimo de 8 (oito) dias entre a convocação e a data da assembleia, devendo ser anulada.

Aduz, ainda, que foi convocado para comparecer em 3 (três) Reuniões/Assembleias de sócios diferentes, sendo um para cada sociedade em que é sócio dos Réus, no entanto, apesar de se tratarem de empresas e editais diferentes, as assembleias foram marcadas todas para o mesmo dia e horário, o que constitui outro vício em sua emissão.

Requer a tutela de urgência para que seja determinada a anulação de convocação para a assembleia.

No mérito, requer a anulação da convocação para a assembleia, ou, caso a mesma seja realizada, que tenha todas as suas deliberações anuladas, por vício de requisito mínimo para sua realização.

Decisão de id. 109117072 declarando prejudicada a tutela de urgência requerida, eis que já ultrapassado o horário da Assembleia de Sócios contra a qual se insurge o autor.

Contestação de id. 141569123, informando que a 2ª Ré, Sônia Cristina Bittencourt de Aguiar Costa, faleceu no dia 15/07/2024, razão pela qual o polo passivo deve ser retificado para que conste “Espólio de Sônia Cristina Bittencourt de Aguiar Costa”, representado pela inventariante Flávia Cristina Aguiar da Costa.

Apontam que os sócios em 23/11/2023 realizaram uma Assembleia de Sócios e aprovaram, de forma unânime, a inclusão no contrato social da empresa de uma cláusula contratual na qual, regulamenta a forma e o prazo para convocação das assembleias, dispondo que as convocações poderão ser realizadas através do e-mail e whatsapp pessoal do sócio, com antecedência mínima de 03 dias da data da reunião.

Sustenta que, a partir da referida assembleia, todas as assembleias de sócios realizados nas empresas que foram realizadas foram convocadas da forma estabelecida na referida reunião.

Pontua que o próprio Autor, em 27/02/2024, através de seu advogado e procurador, realizou a convocação de uma assembleia de sócios das empresas Posto Jardim Prima Vera Ltda. e A.P.F.

Distribuidora de Combustível Ltda. através de e-mail dos demais sócios, marcando as assembleias das duas empresas no mesmo dia e horário, 07/03/2024 às 14:00hs.

Destaca que participou e votou pela aprovação da supramencionada cláusula que estipula o prazo de 03 dias da data da reunião, e que essas regras têm prevalência sobre as disposições do artigo 1.152 do Código Civil.

Requer a improcedência da ação.

Réplica ao id. 141569123, afirmando que não foi adequadamente notificado sobre a assembleia realizada no dia 26/03/2024, uma vez que não recebeu qualquer notificação, nem mesmo por meio dos canais alternativos mencionados, como o WhatsApp.

Em provas, os réus apresentam uma declaração do funcionário Clayton Souza de Paula, declarando que no dia 19/03/2024 por volta das 16:15h, no escritório da Empresa APF Distribuidora de Combustível LTDA., entregou em mãos três convocações de reunião de sócios.

O autor nada requer.

Ao id. 154890045, o autor requer a desconsideração da declaração juntada pela parte ré, assinada por funcionário próprio, por se tratar de prova parcial, dada a relação de subordinação entre o declarante e a ré.

Argumenta que tal documento não tem o mesmo valor probatório que um depoimento formal, não foi produzido em contraditório, e que a fase de instrução já se encerrou, sendo incabível a produção de novas provas neste momento.

Destaca ainda que a ré poderia ter solicitado o depoimento pessoal do funcionário, o que daria maior validade à prova. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, considerando a informação de óbito da 2ª Ré, Sônia Cristina Bittencourt de Aguiar Costa, retifique-se o polo passivo para que passe a constar “Espólio de Sônia Cristina Bittencourt de Aguiar Costa”, representado pela inventariante Flávia Cristina Aguiar da Costa.

A controvérsia gira em torno da validade da convocação de sócios para a assembleia que se realizou no dia 26/03/2024 e dos atos subsequentes, especialmente quanto ao prazo de antecedência entre a convocação e a realização da reunião, e a efetiva entrega da notificação ao autor.

Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da prova documental juntada pela ré, não assiste razão ao autor.

A declaração apresentada não é prova ilícita nem constitui prova nova fora do prazo, eis que colacionada justamente dentro do prazo determinado para especificação de provas, tratando-se de um documento que visa corroborar fato alegado, qual seja, a entrega da convocação.

A relação de subordinação do declarante não impede sua consideração como elemento de convencimento do juízo, que avaliará sua força probatória à luz do conjunto dos autos.

Ademais, o próprio autor, na petição inicial, afirma ter sido "surpreendido com notificação dos réus" em 19/03/2024, o que confirma a entrega da convocação naquela data.

Considerando que a assembleia foi marcada para 26/03/2024, verifica-se que houve antecedência de 7 dias corridos.

O artigo 1.152, §3º, do Código Civil estabelece em seu §3º: § 3º O anúncio de convocação da assembléia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembléia, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores.

No entanto, a norma civil em questão possui caráter supletivo, podendo ser afastada por convenção entre os sócios.

O direito societário brasileiro assegura ampla liberdade às partes para definir, no contrato social, regras próprias acerca do funcionamento da sociedade, inclusive no que se refere à forma e ao prazo de convocação das assembleias.

No presente caso, restou comprovado ao id. 154034212 que os sócios, em assembleia realizada em 23/11/2023, deliberaram de forma unânime pela inclusão no contrato social de cláusula que estabelece a possibilidade de convocação por e-mail e WhatsApp, com antecedência mínima de três dias da data da reunião.

Tal cláusula, por não contrariar norma cogente, possui plena validade e eficácia entre as partes, conforme o princípio da autonomia privada e liberdade contratual entre sócios que rege os contratos associativos.

Observa-se ao id. 141572455 que o próprio autor utilizou-se da mesma forma de convocação em assembleias por ele convocadas em 2024 para a outra empresa em que é sócio em conjunto os réus, o que reforça a vigência da cláusula contratual.

Desse modo, não há ilegalidade na convocação da assembleia do dia 26/03/2024, tampouco vício que justifique a anulação de seus atos.

Ressalte-se que o próprio autor, conforme reconhecido em sua petição inicial, teve ciência da convocação em 19/03/2024, ou seja, sete dias antes da assembleia, prazo superior ao pactuado pelas partes no contrato social.

No que se refere à alegação de conflito de horários entre assembleias de sociedades distintas, tal fato, por si só, não invalida a convocação, cabendo ao sócio interessado organizar sua participação conforme sua disponibilidade.

Além disso, não restou comprovado que a sobreposição inviabilizou o exercício do direito de voto ou gerou prejuízo concreto.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

P.

R.

I.

VOLTA REDONDA, 9 de abril de 2025.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
14/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:20

Julgado improcedente o pedido
21/02/2025 16:49

Conclusos para julgamento
21/02/2025 16:49

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de VANESSA SOUZA TEIXEIRA em 17/12/2024 23:59.
07/11/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 20:35

Juntada de Petição de diligência
05/08/2024 13:03

Expedição de Mandado.
05/08/2024 13:00

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:28

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:55

Juntada de petição
24/05/2024 11:54

Juntada de petição
01/05/2024 00:10

Decorrido prazo de VANESSA SOUZA TEIXEIRA em 30/04/2024 23:59.
21/04/2024 00:19

Decorrido prazo de LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:13

Decorrido prazo de VANESSA SOUZA TEIXEIRA em 11/04/2024 23:59.
07/04/2024 00:09

Decorrido prazo de LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA em 05/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:22

Outras Decisões
26/03/2024 12:27

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 12:27

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/03/2024 09:42

Juntada de Petição de informação de pagamento
25/03/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:03

Expedição de Certidão.
25/03/2024 18:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/03/2024 18:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/03/2024 17:40

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 17:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/03/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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