TJRJ - 0825502-04.2022.8.19.0204
1ª instância - Bangu Regional 3 Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 16:21
Baixa Definitiva
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17/06/2025 16:21
Arquivado Definitivamente
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17/06/2025 16:21
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 16:21
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 00:15
Publicado Intimação em 16/04/2025.
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16/04/2025 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
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15/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0825502-04.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WESLEY FERREIRA DOS SANTOS RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por WESLEY FERREIRA DOS SANTOS em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.
Insurge-se a parte autora contra o débito imputado pela ré no valor de R$ 1.477,18.
Postula, então, tutela de urgência para que a ré se abstenha de efetuar cobranças e de negativar o nome do autor.
No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência; a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 a título de danos morais.
A inicial veio instruída com documentos.
No Id 60570473, foi deferida a JG e não foi concedida a tutela de urgência.
Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no Id 64173776, com documentos.
Em defesa escrita, a parte demandada alega ter havido uma cessão de crédito e que a dívida é oriunda do Contrato 0005454300097491009, celebrado com o Banco Panamericano, decorrente, especificamente do produto “[CARTAO CERTEGY] Cartão de Crédito”.
Afirma haver consumo do cartão nas faturas anexas à contestação.
Assevera ter o autor sido notificado da cessão.
Pontua haver anotação precedente.
Aduz o descabimento de danos mortais.
Requer a improcedência dos pedidos.
No Id 68854681, manifestação da parte ré informando não ter mais provas a produzir.
No Id 69035820, réplica.
No Id 69650949, a parte autora requer a juntada de documentos pela parte ré.
No Id 97515823, decisão de saneamento, oportunidade na qual foi invertido o ônus da prova e foi fixado o ponto controvertido.
No Id 99090394, manifestação da parte ré informando não ter mais provas a produzir.
No Id 160500801, decisão declarando encerrada a fase instrutória.
No Id 163894530, alegações finais da parte ré.
No Id 184566169, certidão informando a não apresentação de alegações finais pela parte autora.
Os autos vieram conclusos. É o Relatório.
DECIDO.
Impõe-se o julgamento da lide, por ser desnecessária a produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído com os elementos necessários ao convencimento motivado dessa Julgadora.
Não há questões prévias a apreciar, razão pela qual passo ao exame do mérito.
A presente questão versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a parte ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º do mesmo diploma legal, pois aquela é a destinatária final do produto ofertado por esta.
Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços.
Sustenta a parte autora não ter relação jurídica com a parte ré.
De outro lado, a demandada alega ter ocorrido cessão de crédito de uma dívida referente a cartão de crédito junto ao Banco Pan.
No caso, tenho que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, na esteira do artigo 373, I do CPC, deixando de comprovar os fatos que embasam o seu direito, enquanto a parte ré, por sua vez, logrou êxito em acostar lastro de provas suficientes a desconstitui-lo, na forma do inciso II do mencionado dispositivo.
Vejamos.
Da análise dos autos, sobretudo da réplica de Id 69035820, observo que o autor admite possuir cartão de crédito, insurgindo-se apenas contra supostos valores imputados que não seriam reconhecidos e contra a cobrança de taxas e encargos contratuais.
Na mesma linha, noto que o autor se manifesta de forma genérica, não especificando quais valores seriam desconhecidos e quais encargos seriam indevidos.
Nessa toada, reconhecendo a existência de uma relação base que deu origem ao débito objeto da lide, e considerando que não foram especificados os valores questionados, não há como se acolher os pedidos autorais.
Portanto, melhor sorte não resta à parte autora.
Ante o exposto,nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTEo pedido e, na forma do artigo 85, §2º do CPC/2015, condeno a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.
Certificados o trânsito em julgado, a inexistência de custas pendentes e a inércia das partes, dê-se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento do 1º NUR.
P.I.
RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025.
RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular -
14/04/2025 14:26
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 14:26
Julgado improcedente o pedido
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09/04/2025 13:59
Conclusos para julgamento
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09/04/2025 11:20
Expedição de Certidão.
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20/12/2024 11:55
Juntada de Petição de petição
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09/12/2024 00:10
Publicado Intimação em 09/12/2024.
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08/12/2024 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
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05/12/2024 15:14
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2024 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2024 11:22
Conclusos para despacho
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05/12/2024 10:38
Expedição de Certidão.
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14/06/2024 12:59
Juntada de Petição de habilitação nos autos
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11/06/2024 15:10
Juntada de Petição de outros documentos
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15/02/2024 14:36
Juntada de Petição de petição
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15/02/2024 14:34
Juntada de Petição de petição
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30/01/2024 16:41
Juntada de Petição de petição
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25/01/2024 00:13
Publicado Intimação em 25/01/2024.
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25/01/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
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24/01/2024 12:10
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2024 12:10
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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16/01/2024 13:33
Conclusos ao Juiz
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12/01/2024 16:36
Expedição de Certidão.
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24/08/2023 05:11
Decorrido prazo de VINICIUS DOS SANTOS PRUDENCIO em 23/08/2023 23:59.
-
24/08/2023 05:11
Decorrido prazo de LUIZ FELIPE FIGUEIREDO LEITE em 23/08/2023 23:59.
-
24/08/2023 05:09
Decorrido prazo de VINICIUS DOS SANTOS PRUDENCIO em 23/08/2023 23:59.
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24/08/2023 05:09
Decorrido prazo de LUIZ FELIPE FIGUEIREDO LEITE em 23/08/2023 23:59.
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16/08/2023 00:43
Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 15/08/2023 23:59.
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27/07/2023 09:56
Juntada de Petição de petição
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24/07/2023 12:35
Juntada de Petição de petição
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21/07/2023 15:04
Juntada de Petição de petição
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20/07/2023 15:49
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2023 13:53
Expedição de Certidão.
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19/07/2023 12:32
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2023 13:55
Juntada de Petição de petição
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31/05/2023 13:53
Não Concedida a Antecipação de tutela
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25/05/2023 16:36
Conclusos ao Juiz
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06/03/2023 10:37
Juntada de Petição de petição
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25/02/2023 00:06
Decorrido prazo de LUIZ FELIPE FIGUEIREDO LEITE em 24/02/2023 23:59.
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25/02/2023 00:06
Decorrido prazo de VINICIUS DOS SANTOS PRUDENCIO em 24/02/2023 23:59.
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25/02/2023 00:06
Decorrido prazo de RODOLPHO MOTHE LOBO em 24/02/2023 23:59.
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24/02/2023 12:03
Juntada de Petição de petição
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18/01/2023 15:41
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2023 15:41
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2023 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2023 15:41
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2022 15:16
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2022 18:40
Conclusos ao Juiz
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25/11/2022 18:39
Expedição de Certidão.
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25/11/2022 13:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2022
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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