22/09/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 13:06

Baixa Definitiva
01/09/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 13:06

Baixa Definitiva
01/09/2025 13:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:06

Transitado em Julgado em 01/09/2025
28/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Pinheiral Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral Rua José Breves, 344, Centro, PINHEIRAL - RJ - CEP: 27170-000 SENTENÇA Processo:0800540-84.2025.8.19.0082 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO FONSECA DE ANDRADE RÉU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

Dispenso relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95 e, com fundamento no art. 487, inciso III, b do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes nos exatos termos em que restou estabelecida, e JULGO EXTINTO o processo, com análise do mérito.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na hipótese de cumprimento da obrigação através de depósito judicial, comprovado nos autos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado, caso haja poderes para tal, independentemente de nova conclusão.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I.

PINHEIRAL, 21 de agosto de 2025.

KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Titular
26/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:21

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2025 10:21

Homologada a Transação
21/08/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 11:35

Audiência Conciliação realizada para 21/08/2025 11:15 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral.
21/08/2025 11:34

Juntada de Ata da Audiência
21/08/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 23:16

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 01:04

Decorrido prazo de ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:04

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 05/05/2025 23:59.
02/05/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:11

Outras Decisões
24/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 12:03

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:25

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Pinheiral Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral Rua José Breves, 344, Centro, PINHEIRAL - RJ - CEP: 27170-000 DECISÃO Processo: 0800540-84.2025.8.19.0082 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO FONSECA DE ANDRADE RÉU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

Trata-se de ação visandoobrigação de fazer cumulada com repetição do indébito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARCELO FONSECA DE ANDRADEem face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

Assevera o autor que é cliente da Caixa Economica Federal onde recebe sua aposentadoria e vem sendo descontado indevidamente valores de sua remuneração referente a “suposto” serviços de seguro ofertado pelas rés, sendo que não contratou nenhum dos serviços.

Com fincas nestas considerações, entre outros pedidos, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças.

Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando-se os autos, em juízo sumário de cognição, concluo pelo deferimento do pedido de antecipação da tutela, na forma requerida, pois presentes os requisitos legais.

A probabilidade do direito consubstancia-se nos documentos juntados com a exordial que de fato demonstram os descontos que vêm sofrendo em sua remuneração.

Por sua vez o perigo de dano encontra fundamento no caso em questão, vez que se trata de verba alimentar.

Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de determinar que os demandados se ABSTENHAM de realizar novos descontos na remuneração/conta bancária, referente aos descontos indevidos referentes as seguros contestados nesta ação, sob pena de devolução em dobro.

Esta tutela poderá ser revogada ou modificada, nos termos da lei.

Intimem-se.

Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para comparecerem à audiência de conciliação e apresentar contestação.

Não comparecendo o(s) réu(s) à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 18, §1º, e 20 da Lei 9.099/1995).

Designe-se a audiência de conciliação, a ser realizada por conciliador, juiz leigo ou juiz de direito, conforme a disponibilidade de pauta.

Com fundamento no artigo 5º, da Resolução nº Nº345/2020 do CNJ, artigo 1º da RECOMENDAÇÃO COJES nº 01/2023 e artigo 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, a participação na audiência poderá se dar de forma presencial na sala de audiências do Fórum de Pinheiral ou através de videoconferência pelo link que será oportunamente disponibilizado.

Intime-se o (a) autor (a) do dia da audiência.

Obtido o acordo na audiência de conciliação, venham os autos conclusos para homologação (art. 22, §1º, da Lei 9.099/1995).

Não obtido o acordo na audiência de conciliação, ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação será convolada no mesmo dia para audiência de instrução e julgamento.

PINHEIRAL, 9 de abril de 2025.

KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Titular
15/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:54

Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2025 23:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 23:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 23:27

Conclusos para decisão
08/04/2025 23:27

Audiência Conciliação designada para 21/08/2025 11:15 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral.
08/04/2025 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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