25/08/2025 00:00

Intimação

Ao.

MM.

Juiz prolator da sentença para decidir os embargos de declaração, tendo em vista o disposto no art. 10 §1º da Resolução OE n. 22/2023.
18/08/2025 16:13

Conclusão
12/08/2025 19:02

Conclusão
12/08/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 13:44

Juntada de petição
02/06/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 18:48

Juntada de petição
22/05/2025 19:07

Juntada de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação renovatória ajuizada por VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA em face de PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS SÃO PAULO LTDA./r/r/n/nAlega a autora que celebrou com a parte ré contrato de locação não residencial do imóvel situado na Rua Carvalho de Souza, 294, Madureira, nesta cidade, pelo prazo de 60 meses, correspondendo ao período de 15/01/2016 a 14/01/2021 e com aluguel de R$ 18.500,00./r/r/n/nSustenta, ainda, que realizou sua atividade comercial, de forma ininterrupta e que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais./r/r/n/nRessalta que não conseguiu obter a renovação do contrato de aluguel de forma amigável./r/r/n/nCom isso, requer que seja renovada a locação pelo prazo de 60 (sessenta) meses e que seja fixado o aluguel no valor de R$ 15.000,00./r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/90./r/r/n/nA parte ré ofereceu contestação às fls. 167/179, com documentos de fls. 180/235, pugnando pela extinção do processo por não cumprimento do disposto no artigo 71, da Lei de Locações, pela improcedência do pedido ou pela fixação do aluguel em R$ 36.413,54./r/r/n/nRéplica às fls. 398/410, com documento de fls. 411./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 495/496, pela qual foi determinada a produção de prova pericial. /r/r/n/nManifestações das partes acerca do laudo pericial juntado nos autos em apenso (processo nº 0012743-81.2021.8.19.0202) às fls. 653/654 e fls. 680/690./r/r/n/nPela decisão de fls. 701, foi determinada a remessa do feito ao grupo de sentença. /r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nO feito está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos./r/r/n/nDe início, verifica-se que o contrato de locação para fins comerciais foi celebrado pelas partes por escrito e com prazo determinado (fls. 411/429)./r/r/n/nAdemais, o período da locação fixado na cláusula 2.1 do contrato (fls. 414) foi de 60 meses (5 anos)./r/r/n/nDa mesma forma, restou incontroverso nos autos que a autora explora a atividade comercial há mais de 03 (três) anos./r/r/n/nAssim sendo, não restam dúvidas de que a autora demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I, II e III, do artigo 51 da Lei nº 8.245/90./r/r/n/nAlém disso, a autora indicou fiador e comprovou que eles aceitaram o encargo, cumprindo o disposto nos incisos V e VI, do artigo 71, da Lei das Locações./r/r/n/nVale ressaltar que os documentos de fls. 06/90 demonstram que o autor deu exato cumprimento ao contrato de locação, assim como quitou os impostos e taxas que lhe incumbiam. /r/r/n/nNo que tange aos alugueres, deve ser acolhido o valor disposto no laudo pericial acostado às fls. 439/482 do processo nº 0012743-81.2021.8.19.0202, uma vez que a expert utilizou métodos amplamente consagrados e as normas técnicas para estabelecer uma quantia justa e que atende a realidade de mercado./r/r/n/nNote-se que os métodos utilizados pelo expert são plenamente admitidos pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:/r/r/n/nApelação cível.

Ação renovatória.

Locação não residencial.

Shopping center.

Sentença de parcial procedência com fixação de valor do aluguel com base no laudo pericial (R$87.628,95).

Recurso da autora.

Manutenção da sentença.

Utilização do método comparativo.

Técnica usual.

Inexistência de razões técnicas capazes de infirmar a perícia realizada.

O perito apresenta fotos do imóvel e a metodologia considerada na avaliação, apresentando a descrição e os valores das locações semelhantes, estabelecendo correta comparação entre elas e fazendo as ponderações técnicas necessárias para encontrar o correto valor da locação para o imóvel do réu, não merecendo qualquer reparo.

Desprovimento do recurso./r/n(0023170-56.2020.8.19.0014 - APELAÇÃO.

Des(a).

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 12/03/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nDIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

FIXAÇÃO DO ALUGUEL POR MEIO DE PROVA PERICIAL.

UTILIZAÇÃO DOS MÉTODOS COMPARATIVO E DE RENTABILIDADE.

VALIDADE DA PROVA TÉCNICA.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Renovatória de locação de imóvel não residencial, prorrogando o contrato e fixando aluguel em valor superior ao requerido pelo Autor. 2.

Alegação recursal de que o laudo técnico adotou incorretamente os métodos previstos na norma técnica aplicável, não tendo sido observados os critérios e parâmetros que melhor refletiriam a realidade da locação de torres de antenas de telefonia celular.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial apresentou fundamentos técnicos válidos e suficientes para embasar a fixação do novo aluguel.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A prova pericial adotou os métodos comparativo e de rentabilidade, amplamente aceitos na jurisprudência, com base na coleta de dados obtidos em pesquisa de campo em edificações similares nas imediações. 5.

A perita explicou a metodologia empregada e apresentou justificativas técnicas para os critérios de valoração utilizados, demonstrando conformidade com a NBR 14.653 da ABNT.

A sentença considerou a imparcialidade e a adequação técnica do laudo. 6.

A alegação de inadequação técnica por parte do apelante não se sustenta diante da solidez e detalhamento da prova pericial, que foi minuciosamente analisada pelo juízo de origem. 7.

Sentença mantida.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação desprovida.

Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível nº 0103585-75.2014.8.19.0001, Rel.

Des.

Cherubin Helcias Schwartz Júnior, 7ª Câmara Cível, j. 18.10.2016; TJRJ, Apelação Cível nº 0010746-15.2017.8.19.0037, Rel.

Des.

André Luís Mançano Marques, 19ª Câmara Cível, j. 17.10.2024./r/n(0006763-29.2016.8.19.0203 - APELAÇÃO.

Des(a).

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 28/04/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nPor fim, deve ser pontuado que os pareceres apresentados pelos assistentes técnicos das partes apresentaram valores do aluguel tão dispares, que apenas refletiram os interesses de seus próprios contratantes. /r/r/n/nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para decretar a renovação do contrato de aluguel não residencial entre as partes do imóvel objeto da lide por mais cinco anos, a partir de 15/01/2021, fixando o aluguel mensal em R$ 28.555,00, mantidos os demais termos da avença original./r/r/n/nDiante da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos./r/r/n/nP.I.
29/04/2025 16:27

Conclusão
29/04/2025 16:27

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 00:00

Intimação

Conforme Resolução OE no. 22/2023, remetam-se os autos ao grupo de sentenças.
10/04/2025 12:53

Remessa
13/03/2025 17:08

Conclusão
13/03/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 20:01

Juntada de petição
28/01/2025 10:46

Juntada de petição
17/01/2025 21:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/12/2024 13:31

Conclusão
02/12/2024 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/11/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 22:55

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:36

Juntada de petição
12/06/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:39

Conclusão
20/02/2024 19:34

Juntada de petição
16/02/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 17:58

Conclusão
04/12/2023 21:12

Juntada de petição
12/09/2023 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 16:17

Conclusão
17/08/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:17

Conclusão
03/08/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:33

Juntada de petição
15/06/2023 07:40

Juntada de petição
30/05/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 19:32

Juntada de petição
26/02/2023 06:55

Juntada de petição
26/01/2023 18:19

Juntada de petição
16/12/2022 22:04

Juntada de petição
01/12/2022 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 18:37

Juntada de petição
01/11/2022 14:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2022 14:20

Conclusão
01/06/2022 13:57

Juntada de petição
17/05/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2022 20:49

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2022 20:49

Conclusão
15/04/2022 20:49

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 18:10

Juntada de petição
17/02/2022 15:12

Juntada de petição
15/02/2022 19:52

Juntada de petição
11/02/2022 11:00

Juntada de petição
29/01/2022 19:25

Desentranhada a petição
27/01/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 15:03

Juntada de petição
09/09/2021 11:33

Juntada de petição
06/08/2021 12:03

Juntada de petição
27/07/2021 18:30

Juntada de petição
06/07/2021 16:19

Juntada de petição
25/06/2021 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 15:26

Conclusão
18/06/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 17:36

Juntada de petição
02/06/2021 17:38

Juntada de petição
02/06/2021 16:53

Juntada de petição
02/06/2021 16:46

Juntada de petição
02/06/2021 16:44

Juntada de petição
14/04/2021 09:38

Juntada de petição
12/03/2021 18:09

Expedição de documento
12/03/2021 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2021 15:48

Conclusão
09/03/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 13:21

Juntada de petição
18/12/2020 08:46

Juntada de petição
14/09/2020 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2020 15:39

Conclusão
03/09/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 15:38

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 15:33

Juntada de documento
22/07/2020 18:08

Juntada de petição
13/07/2020 22:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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