TJRJ - 0003708-48.2024.8.19.0055
1ª instância - Sao Pedro da Aldeia J Vio e Esp Adj Crim
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 17:52
Arquivado Definitivamente
-
20/05/2025 15:56
Juntada de documento
-
20/05/2025 10:30
Expedição de documento
-
19/05/2025 14:56
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 14:56
Trânsito em julgado
-
01/05/2025 00:00
Intimação
Dispensado o relatório (art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/1995). /r/r/n/nTrata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela suposta prática do delito previsto no artigo 140 do CP, figurando como vítima NATHALIA DOS SANTOS TEIXEIRA e como AFANTONIO ALBERTO TORRES/r/r/n/nPleiteia o Ministério Público o arquivamento do feito, nos termos da Promoção de index 23. /r/r/n/nVerifica-se que o crime em questão depende de ação penal de iniciativa privada, nos termos do art. 145 do Código Penal. /r/r/n/nConsiderando o decurso de seis meses sem oferecer a queixa-crime, verifico que ocorreu a decadência do direito de queixa. /r/r/n/nPor todo o exposto, extingo a punibilidade do suposto autor do fato pela decadência, nos termos do art. 107, IV do Código Penal. /r/r/n/nSem custas. /r/r/n/nPublique-se.
Registre-se.
Intime-se. /r/r/n/nCiência ao Ministério Público. /r/r/n/nComunicações necessárias. /r/r/n/nObserve-se o teor do entendimento majoritário consolidado no enunciado nº 105 do FONAJE: /r/r/n/nENUNCIADO 105 - É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianópolis/SC). /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
30/04/2025 19:19
Juntada de petição
-
28/04/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 17:11
Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
-
24/04/2025 17:11
Conclusão
-
24/04/2025 17:10
Juntada de petição
-
14/04/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 11:29
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 17:12
Juntada de petição
-
08/11/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 15:48
Retificação de Classe Processual
-
08/11/2024 11:10
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Documento • Arquivo
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