21/07/2025 13:07

Baixa Definitiva
21/07/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 2º Vara da Comarca de Miracema AVENIDA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 3º Andar, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 SENTENÇA Processo: 0801071-57.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCELLE DA SILVA STUTZ RÉU: MUNICIPIO DE MIRACEMA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARCELLE DA SILVA STUTZ em face de MUNICIPIO DE MIRACEMA, nos termos da inicial.

Narra a requerente que é professora do Município, e que vinha gozando férias de 45 (quarenta e cinco) dias anuais, conforme previsão da Lei Municipal nº 1.367/2011, contudo a Lei Municipal nº 1.808/2018 revogou a lei anterior e passou a vigorar as férias de 30 (trinta) dias anuais.

Requer, portanto, o reconhecimento de direito adquirido a férias de 45 (quarenta e cinco) dias anuais, com fundamento em regime jurídico anteriormente vigente.

Com a inicial de id. 118434841, vieram os documentos de id. 118434848/118438113.

Decisão de id. 150918934 deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação do réu.

O Município apresentou contestação em id. 167050838, afirmando que a presente demanda foi distribuída em duplicidade ao processo nº 0800844-67.2024.8.19.0034.

A parte autora requereu a extinção do feito, tendo em vista a constatação de litispendência com o processo nº 0800844-67.2024.8.19.0034. É o breve relato.

Decido.

Verificada a existência de ação idêntica distribuída nesta comarca, sob o número 0800844-67.2024.8.19.0034, havendo entre as demandas a identidade de partes e de causa de pedir, forçoso reconhecer a ocorrência da litispendência.

Diante do exposto, julgo extinto sem resolução de mérito o feito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Suspendo a exigibilidade de tais obrigações, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, CPC).

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

MIRACEMA, 29 de abril de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
30/04/2025 03:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 03:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 03:08

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
29/04/2025 19:38

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:05

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:52

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de MARCELLE DA SILVA STUTZ em 04/12/2024 23:59.
01/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCELLE DA SILVA STUTZ - CPF: *01.***.*89-82 (AUTOR).
18/10/2024 13:24

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 00:18

Decorrido prazo de MARCELLE DA SILVA STUTZ em 26/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:15

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 12:25

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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