02/05/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0858955-17.2022.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0858955-17.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00169925 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECORRIDO: SERGIO RICARDO RIBEIRO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0858955-17.2022.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO Recorrido: SERGIO RICARDO RIBEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial e extraordinário, tempestivos, fls. 117/138 e fls. 139/162, com fundamento nos artigos 105, III, alíneas "a" e "c" e 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face de acórdão da Terceira Câmara de Direito Público, fls. 103/109, assim ementado: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PISO NACIONAL DE PROFESSORES.

PROFESSOR ATIVO NOS CARGOS DE DOCENTE I, NÍVEL C05, 16 HORAS E DOCENTE I, NÍVEL C04, 30 HORAS.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O APELO INTERPOSTO PELO ESTADO, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001.

CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO.

DECISÕES DA TERCEIRA VICE- PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS.

DECISÕES DA TERCEIRA VICE- PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS.

TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF).

NO MAIS, LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF.

INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR.

TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL Nº1.641/1990 E DO ARTIGO 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE.

CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA LEI FEDERAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. " Inconformado, em suas razões, o recorrente alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, inciso X, 61, § 1º, inciso II, "a" e "c" e 151, inciso III da Constituição Federal de 1988, e a Súmula Vinculante n.º 37 e a Súmula Vinculante n.º 42, da Corte Suprema.

No recurso especial, o recorrente sustenta violação aos Temas 589 e 911, ambos do STJ, e aos artigos 489, § 1º, inciso VI, 17 do Código de Processo Civil, 1º da Lei 11.738/08, 37, inciso X, 61, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal de 1988.

Decisão desta terceira vice-presidência, atribuindo o efeito suspensivo requerido, de fls. 166/172.

Contrarrazões ausentes, conforme certidão de folha 189. É o brevíssimo relatório.

I - Do Recurso Especial A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 911 do STJ ("Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso."), objeto do Resp nº 1.426.210/RS, pendente de trânsito em julgado. II - Do Recurso Extraordinário A controvérsia tratada no recurso extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, o presente recurso deverá ficar sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema 1.218 do STF, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
30/04/2024 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/04/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 17:12

Expedição de Certidão.
07/12/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:17

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2023 23:59.
07/11/2023 08:47

Juntada de Petição de contra-razões
19/10/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:26

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 19:30

Julgado procedente o pedido
10/10/2023 18:07

Conclusos ao Juiz
03/07/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:21

Expedição de Certidão.
14/04/2023 00:23

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/04/2023 23:59.
03/04/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 16:26

Conclusos ao Juiz
20/03/2023 16:26

Expedição de Certidão.
31/01/2023 00:31

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/01/2023 23:59.
28/11/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
27/11/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 18:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2022 16:52

Conclusos ao Juiz
31/10/2022 15:31

Expedição de Certidão.
31/10/2022 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844725-62.2025.8.19.0001

Cristiane Wanzeller Dinato da Costa

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA.

Advogado: Rone Machado da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2025 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0845499-97.2022.8.19.0001

Janette Amuy Marques Motta

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Maria Julia Vargas de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/09/2022 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0800346-67.2025.8.19.0023

Marco Antonio da Silva

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Rovail de Souza Aleluia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/01/2025 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0090031-56.2003.8.19.0002

Maria Albina Vales Brandao

Cerj - Cia de Eletricidade do Rj

Advogado: Walter Wigderowitz Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2003 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804284-70.2025.8.19.0023

Josilei da Silva Cardoso

Magazine Luiza S/A

Advogado: Joao Victor Linhares de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2025 17:50

Exibir Processo