06/05/2025 00:00

Intimação

1.

Com razão a autora.

A certidão lavrada pelo OJA Jacy Gomes do Couto Junior NÃO atende aos parâmetros mínimos de diligência.

Encarregado pela penhora portas adentro, em estabelecimento comercial de móveis planejados (Casa e Conceito Ambientes Eireli - empresa ré), limitou-se o serventuário a devolver negativamente o mandado, com a singela anotação de que no local funciona a empresa "Mellin Planejados", sem sequer esclarecer como chegou tal conclusão, se por mera observação visual, ou por declaração de eventual preposto.

Observa-se claramente que se trata de mero nome fantasia, bem empresarial, que não individualiza a sociedade empresária no plano de titular de direitos e obrigações jurídicas.

Reputo NÃO CUMPRIDA a diligência determinada ao OJA.

Devolvam-se o mandado, por OFÍCIO, à Central de Mandados, para fim de que o OJA dê efetivo cumprimento da diligência que lhe foi determinada, cumprindo a penhora que lhe foi determinada, ou esclarecendo de modo pormenorizado o motivo para não fazê-la.

Caso seja declinado que a empresa é desconhecida no local, o Alvará de Funcionamento deverá ser apresentado ao OJA, tratando-se, ademais, de documento cuja exposição pública é obrigatória.

Deverá ser colhida, ainda, a qualificação completa do declarante, mediante apresentação de documento de identidade, ou descrição detalhada de suas características físicas. 2.

Tendo em vista o certificado no ID 182551452, expeça-se mandado de pagamento do valor penhorado, em favor da parte autora, com as cautelas de praxe.

Int.
02/06/2020 13:48

Expedição de Ofício nº 009689/2020-CPPR ao (à)Secretário(a) da Subsecretaria Judiciária via malote digital
26/05/2020 17:40

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
26/05/2020 17:40

Transitado em Julgado em 25/05/2020
26/03/2020 05:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2020
25/03/2020 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
24/03/2020 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2020
24/03/2020 18:10

Não conhecido o recurso de AUTO VIACAO REGINAS LTDA
13/03/2020 11:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
13/03/2020 09:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
02/03/2020 09:33

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJRJ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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