22/07/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de SIMONE HENICKA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 08/07/2025 23:59.
18/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 20:33

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 20:00

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 19:27

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0811461-12.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE HENICKA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE 1- Considerando o disposto na Resolução no 350 de 2020 do CNJ, que trata no artigo 1º, II, da “cooperação interinstitucional entre os Órgãos do Poder Judiciário e outras entidades, integrantes ou não do sistema de justiça, que possam, direta ou indiretamente, contribuir para a administração da justiça.” Considerando que RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 483, DE 29 DE MARÇO DE 2022, dispõe que: “A ANS é responsável pela atividade de fiscalização do setor privado de assistência à saúde para apurar o descumprimento de todo e qualquer contrato, independente da data de sua celebração”.(artigo 1º, §1º) “Todas as demandas que se enquadrem nas definições do parágrafo único do art. 5° recepcionadas pela ANS por quaisquer de seus canais de atendimento serão automaticamente registradas no procedimento da NIP. § 1° São consideradas demandas de reclamação aquelas em que o beneficiário ou seu interlocutor relate o descumprimento de normas legais, regulamentares ou contratuais obrigatórias por parte de operadora. §2º No registro de reclamação o interlocutor deverá indicar o vínculo que possui junto ao beneficiário e informar se o beneficiário ou seu representante legal tem conhecimento da reclamação. §3º Para o registro da demanda de reclamação, deverá ser apresentado o número de protocolo gerado pela operadora em seus serviços de atendimento. §4º No caso de cobertura assistencial para procedimentos solicitados em caráter de urgência e emergência será dispensado o fornecimento do número de protocolo para registro da reclamação.” (artigo 6º) Considerando o disposto no Enunciado 32, do Fonajus: “A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa.” (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Considerando que o aumento da qualidade e eficiência da atividade fiscalizatória da ANS certamente contribuirá para o melhor atendimento aos consumidores e, consequentemente, a diminuição da judicialização da saúde, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA JUNTE AOS AUTOS, EM 5 DIAS, O NÚMERO DO NIP (PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO PRELIMINAR) GERADO NO SITE DA ANS RELATIVO AO PROBLEMA TRAZIDO NESTE PROCESSO JUDICIAL, QUE SERÁ CONSIDERADO DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. 2- Cite-se e/ou intime-se o réu para apresentar contestação (que deverá ficar, desde logo, liberada para consulta pela parte autora), no prazo de 10 dias úteis, sob pena de revelia, o que significa que serão presumidamente verdadeiras as alegações iniciais e proferida sentença imediatamente.

Na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverá, ainda, dizer se manifesta interesse em produzir prova em audiência, desde logo especificando e justificando-as, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado.

Decorrido o prazo concedido, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
30/04/2025 08:55

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:12

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2025 12:38

Audiência Conciliação cancelada para 14/05/2025 12:40 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
25/04/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:50

Outras Decisões
25/04/2025 12:29

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 13:44

Audiência Conciliação designada para 14/05/2025 12:40 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
27/03/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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