07/07/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 13:51

Baixa Definitiva
16/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:30

Transitado em Julgado em 16/05/2025
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de VANDA MORAES GONCALVES DOS SANTOS em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 22:13

Audiência Conciliação cancelada para 13/05/2025 14:05 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
28/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0800253-04.2025.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDA MORAES GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: FUNERARIA CRISTO REI LTDA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos.

Trata-se de ação de cobrança, cumulada com indenizatória, distribuída em 20.01.2025, por VANDA MORAES GONCALVES DOS SANTOS, em face de FUNERARIA CRISTO REI LTDA, na qual a parte autora busca restituição em dobro do valor de R$ 3.600,00 pago à ré e danos morais de R$ 5.000,00.

Efetuadas diversas tentativas de citação da empresa ré, nos seguintes endereços: 1- Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 807, de 583 a 831-Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22050-002 (ID 166764475); 2- Av.

Nossa Sra. de Copacabana, 807 - Sala 1004, Rio de Janeiro/RJ, CEP: CEP 22050-002 (ID 173471474); Requerimento da autora, de sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias, a fim de que pudesse localizar o réu, que foi parcialmente deferido pelo Juízo pela prazo de 10 dias (ID 182560999).

A autora informa novo endereço para citação, desta vez na RUA PROTÓGENES GUIMARAES, N°.58, CENTRO, ITAGUAÍ, CEP: 2.810-740.

RIO DE JANEIRO(ID 184619538).

Sobreveio, então, a certidão do OJA, afirmando que a sede da ré não funciona naquele endereço da RUA PROTÓGENES GUIMARAES, N°.58, informando que se trata de um prédio colocado à venda, sem nenhuma atividade comercial, conforme certidão de ID 186178077 e imagens de ID 186552465. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A autora informou três endereços diferentes para citação da empresa ré, tendo o Juízo determinado as citações por meio de A.R. e Oficial de Justiça, não tendo sido encontrada a empresa ou seus representantes legais em nenhum dos endereços que informou.

Até a presente data não houve a perfectibilização da relação processual, por ausência de citação do réu.

Restou evidenciado nos autos que a parte autora desconhece o paradeiro da empresa ré e vem se utilizando do Juizado Especial para fazer uma verdadeira investigação da localização, sendo seu paradeiro, por ela desconhecido desde a data da distribuição deste feito.

Neste ponto, cabe ressaltar que, apesar de gratuitas para as partes, todas as diligências realizadas em sede de Juizados geram custos para o Poder Judiciário e que, diligências inócuas devem ser evitadas e, se requeridas, indeferidas pelo Juízo.

Ressalto que é dever da parte distribuir a petição inicial informando endereço válido e os dados completos das partes, cabendo-lhe ainda promover as diligências e atos necessários e indispensáveis para o julgamento da causa.

No ponto destaco o teor do Enunciado Jurídico Cível n. 5.7 publicado pelo Aviso Conjunto TJ/COJES 17/2023, verbis: "Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95." Considerando-se que até o momento, a autora não informou endereço válido para citação; considerando-se que a autora requereu diligências inócuas de citação da empresa ré e que, em nenhuma delas as citações concretizaram-se, porque não eram endereços válidos; considerando-se o princípio da duração razoável do processo, que visa a garantir que os processos na seara judicial ou administrativa tramitem em prazo razoável, sendo assegurados os meios para a efetivação do rápido andamento dos feitos, forçoso concluir que não é razoável o tempo decorrido sem que a autora, desde o início do processo, informasse endereço válido, forçoso concluir pela extinção do feito, sem resolução de mérito.

Inexiste qualquer prejuízo para a parte autora que poderá ajuizar nova ação, assim que souber indicar endereço correto para viabilizar a citação da parte ré.

Isso posto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV, do NCPC.

Sem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

ITAGUAÍ, 24 de abril de 2025.

MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular
24/04/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 07:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/04/2025 17:22

Juntada de petição
16/04/2025 09:03

Conclusos para julgamento
15/04/2025 17:10

Juntada de Petição de diligência
15/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 17:02

Expedição de Mandado.
11/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:31

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:26

Audiência Conciliação designada para 13/05/2025 14:05 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
11/04/2025 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2025 11:26

Conclusos para decisão
10/04/2025 01:41

Decorrido prazo de FUNERARIA CRISTO REI LTDA em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:49

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 13:57

Audiência Conciliação cancelada para 02/04/2025 10:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
01/04/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:36

Outras Decisões
01/04/2025 16:33

Conclusos para decisão
31/03/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 00:18

Decorrido prazo de VANDA MORAES GONCALVES DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:15

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 18:37

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:37

Outras Decisões
19/03/2025 13:35

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:38

Juntada de Petição de diligência
24/02/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 12:09

Expedição de Mandado.
20/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:59

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:58

Audiência Conciliação designada para 02/04/2025 10:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
20/02/2025 00:39

Decorrido prazo de VANDA MORAES GONCALVES DOS SANTOS em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 12:48

Audiência Conciliação cancelada para 25/02/2025 11:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
18/02/2025 12:24

Outras Decisões
18/02/2025 10:52

Conclusos para decisão
13/02/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:40

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 17:04

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:04

Outras Decisões
10/02/2025 13:37

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/01/2025 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 03:34

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 16:39

Outras Decisões
21/01/2025 10:02

Conclusos para decisão
20/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:46

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:26

Audiência Conciliação designada para 25/02/2025 11:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
20/01/2025 14:02

Audiência Conciliação cancelada para 12/02/2025 10:25 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
20/01/2025 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 13:48

Audiência Conciliação designada para 12/02/2025 10:25 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
20/01/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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