05/09/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
05/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:48

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:48

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:48

Decorrido prazo de VICTOR SAVAGET DUARTE em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA RAMOS em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:48

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS FERREIRA em 17/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Certifico que a r. sentença transitou em julgado, estando o processo regular nos termos do art. 229-A, § 1º, inciso II da Consolidação Normativa da CGJ/RJ. Às partes para requererem o que for de direito em 5 dias, cientes de que os autos serão re
08/07/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:26

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DA FONSECA PEREIRA em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de VICTOR SAVAGET DUARTE em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA RAMOS em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS FERREIRA em 29/05/2025 23:59.
16/05/2025 15:35

Juntada de Petição de diligência
08/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:27

Homologada a Transação
06/05/2025 10:24

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS FERREIRA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de VICTOR SAVAGET DUARTE em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA RAMOS em 29/04/2025 23:59.
14/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 13:08

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
07/04/2025 12:56

Expedição de Mandado.
31/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:30

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:25

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:25

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/02/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA RAMOS em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de VICTOR SAVAGET DUARTE em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS FERREIRA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:20

Publicado Mandado em 22/01/2025.
23/01/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:20

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:16

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA RAMOS em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de VICTOR SAVAGET DUARTE em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS FERREIRA em 21/01/2025 23:59.
17/01/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 07:12

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:40

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:45

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 21:43

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0823502-78.2024.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

RÉU: LUIS HENRIQUE DA FONSECA PEREIRA Id. 157760200.

Diga a parte autora.

São Gonçalo, na data da assinatura digital.

CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular
27/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

1) Defiro a liminar, determinando a busca e apreensão do veículo objeto do contrato cujo descumprimento fora comprovado, firme no que dispõe o art. 3° do Decreto-Lei n°911/69, e a súmula 55 deste Tribunal de Justiça.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, ficando a parte autora/credora como depositária com as cautelas habituais. 2) Deixo, neste momento processual, de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, em razão da especificidade do rito estabelecido pelo Decreto-Lei n°911/69.

De acordo com o art. 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69, poderá o devedor fiduciante, em até cinco dias após a execução da medida, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 3) Não sendo feito o pagamento no prazo de cinco dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; 4) O devedor fiduciante poderá, nos termos do art. 3º, §3º do mencionado Decreto, apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, mesmo que tenha realizado o pagamento conforme item 2, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição; 5) Não sendo o bem encontrado ou não se achando na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução; 6) Cite-se e intimem-se. 7) ID nº 139230282, defiro.

A regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais, razão pela qual a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva.

De forma excepcional, admite-se que o juiz assinale sigilo em alguns documentos e atos processuais para garantir o resultado útil da liminar, no uso do seu poder geral de cautela.

Ou seja, considerando que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada restritivamente, de modo que o sigilo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária.

A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem.

O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora.

Assim, DETERMINO O IMEDIATO LEVANTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA, alertando, oportunamente o patrono responsável pela necessária observância de que o segredo de justiça é algo a ser requerido ao Juízo e não mera liberalidade da parte.
13/11/2024 15:27

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/11/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:19

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 11/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:43

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 31/10/2024 23:59.
31/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 14:22

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:42

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 15/10/2024 23:59.
29/09/2024 00:04

Decorrido prazo de VICTOR SAVAGET DUARTE em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA RAMOS em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:07

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:40

Decorrido prazo de VICTOR SAVAGET DUARTE em 23/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:07

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:05

Decorrido prazo de VICTOR SAVAGET DUARTE em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:07

Juntada de Petição de diligência
19/09/2024 00:09

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 17:43

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:16

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
10/09/2024 17:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIS HENRIQUE DA FONSECA PEREIRA - CPF: *72.***.*04-57 (RÉU).
10/09/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 14:41

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:36

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 14:24

Expedição de Mandado.
05/09/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:56

Outras Decisões
04/09/2024 17:16

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:14

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:14

Cancelada a movimentação processual
04/09/2024 16:57

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 20:45

Expedição de Certidão.
03/09/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 15:16

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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